A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), depois de analisar o relatório apresentado hoje (17/09) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), referente às contas do Governo do Rio em 2018, irá dar o seu parecer na próxima terça-feira, dia 24. Diante dos dados expostos, o TCE recomenda que as contas sejam reprovadas, pois apresentam 14 irregularidades cometidas, no ano passado, pelo Poder Executivo, comandado por Luiz Fernando Pezão.

Entre as irregularidades citadas no relatório, está o não cumprimento do investimento mínimo em serviços de saúde pública. Pela Constituição Federal o estado precisa investir 11% da sua receita corrente líquida em saúde. No entanto, no último ano, o investimento foi de apenas 6,5%. Outro problema discutido pelos deputados foi o valor de multas e juros repassados aos municípios. A verba foi inferior à vinculação prevista na constituição para o Fundo de Administração Fazendária, com isso, só em 2018 as cidades do Rio deixaram de receber R$ 48 milhões.

O déficit orçamentário do Estado, que está na casa dos R$ 13,5 bilhões, também foi abordado no relatório. Para o presidente da Comissão, deputado Rodrigo Amorim (PSL), o governo Pezão não traçou nenhum planejamento para sair da crise e, por isso, as contas públicas foram mal administradas. “Em nenhum momento eles adotaram medidas para sair do colapso. E mais: eles descumpriram normas importantes como o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proibia o estado a contrair despesas que não pudessem ser pagas nos últimos quatro meses do ano. O que de fato aconteceu. Esse ponto, que foi abordado também pelo TCE no relatório, já mostra o tamanho da irresponsabilidade da administração anterior”, frisou.

Segundo o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Bruno Schettini, o governo está se planejando estrategicamente para não cometer os mesmos erros da administração anterior. Prova disso é que na previsão de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, que vai ser enviada à Casa até o final de setembro, há uma projeção menor para o valor da dívida, chegando a cerca de R$ 11 bilhões.

“Além de diminuir esse débito, em 2020 o estado já começa a pagar as suas dívidas, isso mostra um perfil de melhora da gestão do atual Executivo se comparado ao ano anterior. Nós estamos atuando de forma conjunta com as demais secretarias para criar e pensar melhorias para a população fluminense. Todas as propostas apresentadas pelo TCE estão sendo levadas em consideração pela nossa gestão”, afirmou Schettini.

Também estiveram na reunião os deputados Rodrigo Bacelar (SDD), Eliomar Coelho (PSol), Martha Rocha (PDT), Márcio Pacheco (PSC), Marcio Gualberto (PSL) e Renan Ferreirinha (PSB).