Foram publicadas nesta terça-feira (10/10) no Diário Oficial do Legislativo, 27 novas leis promulgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e três leis que foram atualizadas, por conta de vetos feitos a projetos de lei pelo governador e derrubados pela Casa.

IPVA

A Lei 7.718/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB), permitirá que a realização de vistoria em veículos seja realizada mesmo em caso de inadimplência no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já a Lei 7.717/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), permitirá o parcelamento do imposto em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira.

Outra medida promulgada dos dois deputados do PSol foi a Lei 7.725/17, que autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores que estejam com salários atrasados.

Ainda sobre o imposto, foi promulgada a Lei 7.731/17, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que o pagamento integral do IPVA não poderá mais ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto.

Servidores da Saúde

No que diz respeito aos servidores da saúde, a Lei 7.629/17, que formalizou a adesão do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal, foi atualizada. Agora, a implantação do plano de cargos e salários dos servidores estaduais da saúde não será afetada pelos limites impostos pelo Regime (Lei Complementar 159/17). Ou seja, embora o não reajuste de salários seja uma das contrapartidas do RRF, a categoria ficaria de fora dessa regra.

Outras leis promulgadas

– Lei 7.714/17, do deputado Paulo Ramos (PSol), que reduz o prazo para que policiais e bombeiros militares possam pedir licença para assuntos particulares. De acordo com a nova regra, o tempo de serviço efetivo que o agente deverá ter para fazer a solicitação foi reduzido de dez para cinco anos. Além disso, a licença só poderá ser requerida novamente a cada dez anos após a primeira concessão.

– Lei 7.715/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que permite que a agente de segurança pública grávida ou lactante possa trabalhar numa unidade próxima à sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno até o primeiro ano de vida da criança. O pedido da agente poderá ser negado quando houver extrema necessidade da permanência na unidade.

– Lei 7.716/17, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que cria um programa para incentivar pesquisas e invenções científicas no estado.

– Lei 7.719/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que o governo disponibilize o acesso para qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), programa que acompanha a execução orçamentária do estado pela internet.

– Lei 7.720/17, do deputado Carlos Minc (sem partido), que determina tempo mínimo para atendimento ao público nas agências dos Correios. A regra seria a mesma que já vale para os bancos, como determina a Lei 4.223/03, que é de 20 minutos para os dias normais e 30 minutos para vésperas e depois de feriados.

– Lei 7.721/17, do deputado Paulo Ramos (PSol), que isenta da cobrança, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), da taxa de manutenção e operação das estações próprias de tratamento de esgoto para imóveis que fazem parte dos condomínios do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

– Lei 7.722/17, do deputado Gilberto Palmares (PT) que garante a gratuidade, para os moradores do Cantagalo, Pavão e Pavãozinho, para a utilização do elevador que dá acesso às comunidades.

– Lei 7.723/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que garante, para estudantes matriculados em faculdades localizadas em shopping centers e hipermercados, o pagamento da meia tarifa nos estacionamentos. O benefício somente será concedido no horário da atividade.

– Lei 7.724/17, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Zeidan (PT) que cria o Programa Cineclubes nas escolas do estado.

– Lei 7.726/17 do deputado Waldeck Carneiro (PT), que autoriza o Executivo a criar um cadastro estadual de alunos da rede estadual básica e superior com altas habilidades ou superdotação.

– Lei 7.727/17, do deputado Benedito Alves (PRB), que determina que os receituários médicos da rede pública de saúde contenham informações alertando sobre os perigos da automedicação, como o risco de intoxicação, entre outros.

– Lei 7.728/17, do deputado Comte Bittencourt (PPS) que declara como patrimônio cultural imaterial do estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé.

– Lei 7.729/17, da deputada Martha Rocha (PDT) que estipula que os agentes da Polícia Civil que tenham diploma de bacharel em direito podem ter 20% das vagas reservadas em concursos públicos para preenchimento de cargos de delegado.

– Lei 7.730/17, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que autoriza a declaração das Ruínas do Velho Leprosário, localizado em Queimados, como patrimônio histórico e cultural do estado.

– Lei 7.732/17, da deputada Márcia Jeovani (DEM), que cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção de Quedas Acidentais, com o foco principal na diminuição de acidentes em pessoas idosas.

– Lei 7.333/17, do deputado Dr. Julianelli (Rede), que cria o Programa de Inclusão da Polpa do Fruto da Palmeira Juçara nas Escolas, com o objetivo de reforçar a merenda escolar da rede pública de ensino.

– Lei 7.734/17, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que institui a Política Estadual de Barreiras de Segurança nas Rodovias Estaduais e Federais. O objetivo é fiscalizar, monitorar e proteger as rodovias do Rio que fazem fronteira com outros estados.

– Lei 7.735/17, do deputado Bruno Dauaire (PR), que altera a Lei 5.799/10 que instituiu o Programa Bolsa Atleta no estado do Rio. A proposta estende a concessão do benefício para atletas de surfe e de todas as modalidades reconhecidas por entidades esportivas do Brasil.

– Lei 7.736/17, que obriga as delegacias de polícia a registrar boletins de ocorrência em casos de roubo, furto ou perda de documentos.

– Lei 7.737/17, do deputado Dr. Deodalto (DEM), que cria a Política Estadual de Captação de Doadores de Sangue, incluindo um cadastro de doadores e campanhas educativas.

– Lei 7.738/17, do deputado Wanderson Nogueira (PSol), que autoriza o Executivo a promover, por meio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), medidas de educação para o trânsito de bicicletas.

– Lei 7.739/17, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que declara o Programa Aprendiz Música na Escola, criado pela Prefeitura de Niterói, como patrimônio cultural imaterial do estado.

– Lei 7.740/17, dos deputados Milton Rangel (DEM) e Flávio Bolsonaro (PSC), que altera a lei que proibiu a revista íntima nos visitantes dos presos no estado (Lei 7.010/15). Agora autoridades públicas, advogados e integrantes de conselhos penitenciários, que eram dispensados da revista mecânica, também deverão passar pelo procedimento.

Outras leis atualizadas

– Lei 7.566/17, que regulamentou a profissão do condutor de ambulância no estado. Os artigos derrubados dizem que, quando houver realização de concurso público, vagas para os profissionais deverão ser asseguradas e, em caso de contratação terceirizada, o contrato deverá obedecer às normas vigentes.

– Lei 7.651/17, do deputado Benedito Alves, que autoriza o Executivo a criar, nas escolas públicas e particulares, programas de esclarecimento sobre alergia. O trecho derrubado e incorporado à norma determina as ações que os programas devem realizar, como debates e divulgação, entre outros.