Desde dezembro de 2015, a gastronomia é, por lei, um patrimônio cultural do Estado do Rio. Entretanto, o crescimento do setor ainda esbarra em lacunas na legislação. Para criar uma regulamentação única e impulsionar as atividades alimentícias no estado, o deputado Zaqueu Teixeira (PDT) apresentou o Projeto de Lei 2.681/17. As diretrizes dessa medida foram debatidas por especialistas e representantes do setor durante uma audiência pública promovida pelas comissões de Cultura e Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira (10/10).

O deputado Zaqueu Teixeira, autor do projeto e presidente da Comissão de Cultura da Casa, destacou a importância de debater a medida com a sociedade. Segundo o parlamentar, o diálogo pode estabelecer uma legislação única que vai beneficiar não só os donos de estabelecimentos, mas também os clientes e órgãos de fiscalização.

“Vamos continuar consultando a sociedade e fazer as alterações necessárias para garantir qualidade ao consumidor. Além disso, com a consulta pública, poderemos elaborar um texto que seja de fácil acesso para os fiscalizadores e também para produtores, principalmente de menor escala. Dessa forma, esses empreendedores poderão permanecer na legalidade”, explicou Zaqueu.

Diretrizes do projeto

Critérios de boas práticas para a produção de alimentos, como temperatura, tempo de exposição e listagem de documentos que devem ser apresentados pelo estabelecimento são as principais determinações do projeto. Segundo Marta Moeckel, nutricionista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que coordenou o grupo de trabalho responsável pela elaboração da medida.

A especialista destacou, ainda, outro fator: a segurança dos trabalhadores. “O projeto estabelece de que forma os funcionários devem atuar e com quais equipamentos. Porque apesar desse tema ser muito importante, não vemos essa preocupação nos estabelecimentos comerciais”, disse a nutricionista.

Principais propostas

A principal sugestão apresentada pela deputada Lucinha (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Alerj, foi relacionada aos valores impostos a quem descumpre as normas vigentes. Para ela, os números não são suficientes. “Hoje em dia, é fácil o dono do restaurante descumprir a legislação, porque a multa é só de R$ 1.200. Por isso, vamos aproveitar essa medida para aumentar a penalidade e impedir que isso continue acontecendo”, afirmou a parlamentar.

O assessor-chefe da Vigilância Sanitária do Município do Rio, Eduardo Laviola, também contribuiu com o debate. De acordo com o especialista, é importante encontrar um meio termo para que a legislação não se torne um obstáculo para os fiscalizadores e também para os empreendedores. Para isso, ele propõe que critérios variáveis, como a altura do pé direito do estabelecimento, por exemplo, não sejam incluídos no texto, pois podem atrasar a liberação da autorização de funcionamento do estabelecimento, gerando mais burocracia.

“A ciência é mutável. Por isso, sugerimos que algumas dessas normas sejam apenas regulamentadas e não editadas em lei. Dessa forma, elas poderiam ser mais flexíveis e não engessariam a atuação da fiscalização”, defendeu Laviola.