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22.05.2020 - 12:53 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: ESTADO TERÁ PROGRAMA DE APOIO ÀS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS

  • Por Senado Federal

O Estado do Rio ganhará um programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias. É o que estabelece a Lei 8.843/20, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta -feira (22/05).

Segundo a medida, será garantido um auxílio emergencial, a ser regulamentado pelo Executivo, destinado à população vulnerável e que não tenha nenhum tipo de cobertura previdenciária. Os trabalhadores informais que tiverem sua renda afetada pela pandemia também poderão ter direito a uma bolsa alimentação. O Governo do estado também deverá ampliar o acesso da população de rua aos restaurantes populares ou garantir a distribuição de alimentos em embalagens descartáveis.

O texto da Lei determina ainda que os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população, e os locais de atendimento ao público deverão fornecer meios de higienização que visem conter a propagação de doenças. A medida também define inclusive ações de prevenção e proteção de acordo com a realidade de cada segmento, como a dos estudantes da rede pública, para que continuem tendo alimentação mesmo durante o período de suspensão das aulas.

Vetos

A lei foi sancionada com dois vetos a incisos de dois artigos. Eles determinavam a redução de 100% dos impostos cobrados nos produtos de proteção e tratamento contra a covid-19, e a isenção de tributos estaduais para microempreendedores e pequenas empresas. Segundo o governador, esses trechos vão de encontro às vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal ao estado.

A lei é de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Jorge Felippe Neto (PSD), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alana Passos (PSL), Thiago Pampolha (PDT), Giovani Ratinho (PTC), Lucinha (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Franciane Motta (MDB), Max Lemos (MDB), Danniel Librelon (REP), Zeidan (PT), Delegado Carlos Augusto (PSD), Bruno Dauaire (PSC), Vandro Família (SDD). Rosenverg Reis (MDB), Brazão (PL), Samuel Malafaia (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Dionisio Lins (PP), Márcio Canella (MDB), Carlo Caiado (DEM), Capitão Paulo Teixeira (REP), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSL), Luiz Paulo (PSDB), Marcos Muller (SDD), Carlos Macedo (REP), Jorge Felippe Neto (DEM), Capitão Nelson (Avante) e Léo Vieira (PRTB).

 

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