O Poder Executivo será obrigado a elaborar e publicar relatório sobre o “Orçamento do Idoso”, sendo este a soma dos gastos orçamentários destinados exclusivamente à população com mais de 60 anos de idade. É o que define o projeto de lei 306/19, da deputada Rosane Félix (PSD), que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) nesta terça-feira (13/08). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

De acordo com o texto, o relatório deverá ser anexado em todas as fases da elaboração orçamentária do governo, contendo a diferença entre a previsão e a execução no orçamento do ano anterior, além da diferença entre a previsão orçamentária atual e a do ano anterior (ambas em valores brutos e percentuais). O relatório deverá ser publicado no Portal da Transparência e passará a ser produzido com o primeiro projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a regulamentação da lei.

“Esse projeto busca amenizar os obstáculos que distanciam o entendimento da execução do orçamento público pela população. A criação de orçamentos temáticos, como o caso do Orçamento do Idoso, tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública”, declarou a autora.