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19.12.2016 - 14:11 Por Camilla Pontes

PACOTE DO GOVERNO NÃO SERÁ MAIS VOTADO EM 2016

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  • Por Luis Soares
    O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), concedeu uma coletiva de imprensa, na manha desta segunda-feira (19/12), para falar sobre a devolução do pacote de medidas do Executivo
  • Por Octa Farah
    Deputado Jorge Picciani (PMDB)
  • Por Octacílio Barbosa
    Deputado Jorge Picciani (PMDB)
  • Por Octacílio Barbosa
    O deputado Jorge Picciani (PMDB) durante coletiva de imprensa
  • Por Octacílio Barbosa
    Foto geral da coletiva de imprensa

Das 22 propostas enviadas pelo Executivo à Alerj , 14 foram devolvidas ou retiradas de pauta, uma foi rejeitada e sete foram aprovadas. Casa vota orçamento do estado terça e quarta

Não serão mais votados em 2016 os projetos que fazem parte do pacote de medidas anticrise do Governo do Estado. Faltavam quatro propostas a serem votadas. O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (19/12) pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), em entrevista coletiva à imprensa. Até o fim do ano, a Casa só votará o orçamento do Governo do Estado - terça (20/12) e quarta-feira (21/12).

O projeto de lei 2.245/16, que adiaria para 2020 os reajustes dos servidores da segurança pública, será devolvido ao Governo. Com isso, sem alteração das leis aprovadas em 2014, os aumentos dos salários passam a valer a partir de janeiro de 2017. A proposta alteraria as seguintes leis: agentes da Polícia Civil - Lei 6.833/14; policiais militares - Lei 6.840/14; agentes penitenciários - Lei 6.841/14 e auditores da Receita Estadual - Lei 6.851/14. O impacto anual previsto é de R$ 1,5 bilhão, segundo Picciani.

“Sem entendimento dos sindicatos, e sem o comprometimento do Governo com o pagamento dos salários da categoria em dia, não verifiquei possibilidade de acordo no colégio de líderes. Ou a gente votava essa proposta e adiava os vencimentos ou ele teria que voltar para o Executivo conseguir organizar a folha de janeiro. Então, decidi devolvê-lo”, disse o presidente da Alerj

Picciani também anunciou a retirada de pauta de outras três propostas do pacote. Com a retirada, os textos só voltam a ser discutidos em 2017. As propostas são: projeto de lei: 2.240/16, que aumentaria a alíquota previdenciária dos servidores de 11 para 14%; projeto de lei complementar 34/16, que determinava que as despesas do Legislativo e Judiciário fossem fixadas de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL) real e adequaria os repasses de duodécimos; e o projeto de lei complementar 35/16, que limitaria o crescimento da despesa de pessoal dos poderes e suas autarquias a 70% do aumento real da RCL do ano anterior.

Arrecadação extra

O Rio, explicou o presidente, poderá ser beneficiado com medidas que ajudarão na arrecadação de recursos para o próximo ano. Uma delas é o projeto de recuperação fiscal dos estados (PLC 54/2016), já aprovado no Senado na quarta-feira (14/12) e que será votado na Câmara dos Deputados. A norma alivia os prazos das dívidas dos estados com a União. “Uma das exigências dessa proposta para o estado ser beneficiado é a alíquota previdenciária em 14%, mas não podemos aprová-la da maneira que veio o projeto do Governo, precisamos chegar a um consenso”, avaliou Picciani.

O presidente citou outras medidas que poderão ajudar os cofres do estado, como o fim do Repetro – regime especial de tributação do petróleo - por meio do decreto legislativo 11/16, do deputado André Ceciliano (PT), aprovado pela Alerj na semana passada. A medida pode representar cerca de R$ 4 bilhões para 2017. Já a revisão dos cálculos dos royalties do petróleo que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) terá de fazer até março, de acordo com decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá gerar arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão. A consulta pública para revisão dos valores foi aberta após sugestão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj que apurou as consequências da má gestão da Petrobras.

Recurso sobre votação do ICMS

O presidente Jorge Picciani informou, também na entrevista coletiva, que a Procuradoria da Alerj e a Procuradoria-Geral do Estado vão recorrer da decisão da Justiça que concedeu liminar para suspender a votação do projeto de lei 2.242/16, que aprovou o reajuste das alíquotas de ICMS.

RESUMO DAS PROPOSTAS DO GOVERNO

Das 22 propostas que foram enviadas pelo Executivo no dia quatro e publicadas no Diário Oficial no dia sete de novembro, 14 foram devolvidas ou retiradas de pauta, uma foi rejeitada e sete foram aprovadas pela Alerj. Em novembro, a Casa iniciou as discussões sobre os projetos, que receberam, ao todo, 722 emendas. Em dezembro, passou-se à fase final: votação dos projetos.

Projetos aprovados

Projeto de lei 2.260/16 – Proposta original: reduzia salários do governador, vice, secretários e subsecretários em 30%. Alerj aprovou a redução dos salários com um artigo que proíbe acumulação de cargos com valores acima do teto constitucional. Aprovado no dia 6/12.

Projeto de lei 2.243/16 - Proposta original: criava mecanismo de notificação eletrônica para devedores da Fazenda Estadual, para reduzir custos e agilizar processos. Alerj aprovou texto do Governo com uma emenda que autoriza a incorporação ao patrimônio estadual de objetos e mercadorias apreendidos pela Fazenda. Aprovado no dia 6/12.

Projeto de lei 2.249/16 - Reduzia de 40 para 15 salários mínimos os pagamentos de pequeno valor, quando o Governo paga em espécie por dívidas reconhecidas na Justiça. Alerj mudou nível para 20 salários mínimos, e determinou validade da medida somente enquanto durar o estado de calamidade pública. Aprovado dia no dia 7/12.

Projeto de lei complementar 37/16 – Proposta original: Proibia por 10 anos qualquer concessão de anistia total ou parcial aos devedores de impostos estaduais. Alerj aprovou proposta e incluiu artigo autorizando desconto em dívidas negociadas por mutirões com a Justiça. Também foi retirada a autorização para cancelar débitos com mais de 15 anos. Aprovado no dia 7/12.

Projeto de lei 2.247/16 – Proposta original: Acabava com a gratuidade para moradores de Paquetá e Ilha Grande nas barcas. Alerj aprovou texto, mas mantendo a gratuidade para moradores de baixa renda. Demais usuários vão pagar meia passagem. Aprovado dia 7/12.

Projeto de lei 2.248/16 – Proposta original: Limitava o subsídio do Bilhete Único a R$ 150 por mês. Medida prejudicaria usuários que moram mais longe, podendo causa desemprego. Alerj aprovou corte por renda, mantendo o benefício integral para quem ganha até três mil reais por mês, garantindo empregabilidade. Aprovado no dia 8/12.

Projeto de lei 2.242/16 – Proposta original: Aumentava alíquotas de ICMS. Imposto sobre energia elétrica subiria principalmente para a classe média. Alerj manteve alíquota para 85% dos consumidores, com aumento apenas para os que mais gastam. Aumento sobre cerveja, cigarro, gasolina e telecomunicações será temporário. Aprovado no dia 13/12.

Projeto rejeitado

Projeto de lei 2.246/16 – Extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. Rejeitado no dia 8/12.

Projetos devolvidos ou retirados de pauta

Projeto de lei 2.241/16 - Criava uma alíquota extraordinária de até 30% na folha de ativos e inativos. Devolvido pela Alerj por representar uma redução drástica nos salários, principalmente dos aposentados. Devolvido ao Executivo no dia 9/11.

Projeto de lei 2.244/16 - Extinguia o adicional por tempo de serviço para todos os servidores: teve sua tramitação suspensa pela Justiça. Impedido de tramitar no dia 16/11.

Projeto de lei 2.239/16 - Extinguia o Ceperj: matéria já havia sido rejeitada pela Casa em fevereiro, e o regimento interno não permite que uma medida seja votada duas vezes no mesmo ano. Retirado de pauta no dia 17/11.

Projeto de lei 2.234/16 - Extinguia a Suderj: também já havia sido rejeitada em fevereiro. Retirado de pauta no dia 17/11.

Projeto de lei 2.236/16 - Extinguia a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj): medida já havia sido rejeitada em fevereiro. Retirado de pauta no dia 17/11.

Projeto de lei 2.235/16 - Extinguia o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj): órgão foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e, assim como o Iaserj, só poderia ser extinto por meio de uma PEC. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de lei 2.237/16 - Extinguia o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ): órgão tem respaldo constitucional, e somente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não um projeto de lei poderia determinar seu fim. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de lei 2.238/16 - Extinguia o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA): a Casa considerou que a economia com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão fundamental na fiscalização de obras públicas. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de lei 2.233/16 - Extinguia a fundação Leão XIII: deputados decidiram pela retirada por ser o único órgão da assistência social que tem a capacidade de captar recursos por meio de convênios. Retirado de pauta no dia 22/11.

Projeto de Lei Complementar 36/16. A proposta determinava que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal. O texto feria artigos da Constituição Federal. Retirado de pauta no dia 8/12.

Projeto de lei 2.245/16 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018. A proposta será devolvida ao Executivo. Devolvido ao Executivo no dia 19/12.

Projeto de lei 2.240/16 – Muda regras no Rioprevidência, como o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%. A proposta só deverá ser discutida no ano que vem. Retirado de pauta no dia 19/12.

Projeto de lei complementar 35/16 que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL). Retirado de pauta no dia 19/12.

Projeto de lei complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Retirado de pauta no dia 19/12.

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