A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (11/12), em discussão única, a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e do Estado de Calamidade Pública. Ambos valerão até 31 de dezembro de 2019. As determinações são, respectivamente, do projeto de lei complementar 58/18 e do projeto de lei 4.478/18, de autoria do Poder Executivo. A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas os parlamentares entraram em um acordo e aprovaram os textos com a prorrogação até 2019. "Entramos em um consenso que deveria ser só até o fim do próximo ano. Caso o próximo governo queira prorrogar, basta enviar uma outra mensagem para a Alerj no fim do ano que vem", explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB). Segundo ele a preservação do fundo representa uma receita de R$ 5 bilhões para os cofres do Estado.

Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Os deputados alteraram o artigo que destina recursos do fundo para habitação de interesse popular. O novo texto define o percentual de 5% e em caso de não aplicação dos recursos as contas do governo ficam prejudicadas. "O texto original definia 10%, mas o governo, em 2017 só aplicou 1%, e isso não era atrelado a rejeição das contas do governo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Fizemos um acordo de investir 5%. Caso não seja cumprido, pode vir a fazer o TCE rejeitar as contas", explicou o deputado Luiz Paulo.

Também foram aprovadas emendas garantindo a aplicação de recursos do FECP para a manutenção da tarifa aquaviária, assim como para restaurantes populares, Centros de Atenção Psicosocial (CAPS), prevenção de desastres, entre outros. Outra emenda aprovada proíbe o uso da verba do fundo para o pagamento de Organizações Sociais (OS). "Os recursos do fundo precisam ser destinados de forma correta, isso não aconteceu até hoje. Gastar o recurso do fundo para pagar uma despesa corrente não é combate à pobreza", ressaltou o deputado Marcelo Freixo (PSol).

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza impõe uma cobrança maior de dois pontos percentuais no ICMS, que são repassados para as seguintes ações: complementação de renda para quem tem menos de um salário mínimo, atendimento ao idoso, ações de saúde preventiva, urbanização de morros e favelas e habitações populares.

Estado de Calamidade Pública

Prorrogado também até 31 de dezembro de 2019, o Estado de Calamidade Pública permite que governo não precise atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E que seja prioridade alocar recursos na Saúde, Educação, Assistência Social, além do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Na justificativa, o Executivo afirma que a ampliação do prazo é uma importante medida para assegurar que o próximo governo possa dispor de condições necessárias de governabilidade.

De acordo com o texto, “ainda que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de pôr em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal”.

Deputados aprovaram a emenda que proíbe a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos realizados antes de junho de 2016. "Enquanto não esgotar a convocação dos aprovados não se pode realizar outro concurso. O futuro governador já admitiu interesse em admitir esses servidores", disse o deputado Paulo Ramos (PDT).