A Mesa Diretora da Casa enviou nesta terça-feira (05/12) para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a nova denúncia elaborada no dia 28 de novembro por nove parlamentares estaduais para investigar os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB).

Isso porque um primeiro requerimento protocolado no dia 21 de novembro e analisado nesta terça-feira pelo Conselho, continha um erro regimental. Assinado pelos deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira (todos do PSol), Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro (ambos do PT), Carlos Minc (sem partido), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Dr. Julianelli (Rede) o requerimento era endereçado diretamente ao Conselho de Ética e não à Mesa Diretora, como determina o artigo 25 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O presidente do Conselho de Ética, deputado André Lazaroni (PMDB), disse que deve reunir o colegiado na próxima terça-feira para analisar esse novo pedido. Ele adiantou que o relatório final vai cumprir os prazos regimentais e dar amplo direito à defesa aos acusados.

O prazo estabelecido pelo artigo 30 do Código de Ética é de 60 dias prorrogáveis por mais 60, antes de um parecer final da comissão. Os acusados ainda têm direito a recurso na Comissão de Constituição e Justiça, conforme artigo 41 do código, caso considerem que o relatório final feriu algum artigo constitucional. Só após esse trâmite é que a decisão da Comissão de Ética é submetida a plenário que para aprovar cassação, suspensão ou qualquer outra punição precisa de maioria absoluta (36 dos 70 votos).