Texto ainda precisa ser votado em segunda discussão, prevista para ocorrer na próxima semana

Por 47 votos favoráveis e dez contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (06/12), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/17, de autoria do Executivo, que autoriza a criação de um Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão, prevista para ocorrer na próxima semana.

A PEC altera os artigos 183 e 263 da Constituição Estadual para que os recursos do fundo sejam compostos por 5% dos royalties e participações especiais do pré-sal, além de doações de entidades públicas ou privadas, entre outros, que serão destinados para a implementação de programas e projetos nas áreas. Esses recursos são atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que conta com 10% desses recursos - percentual que será reduzido à metade com a mudança.

O líder do Governo, deputado Gustavo Tutuca (PMDB), disse que a medida vai representar cerca de R$ 190 milhões para a segurança no ano que vem. Um projeto de lei complementar para regulamentar a aplicação da PEC deve ser enviado para a Casa nos próximos dias. “Com isso, avaliamos que o fundo vai ajudar na manutenção das polícias, pois boa parte dos recursos que o orçamento de 2018 prevê é para o custeio da folha de pessoal da área”.

Modificações

A proposta, enviada no dia 4 de outubro para a Alerj, teve duas das 39 emendas feitas pelos deputados aprovadas pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, e uma modificação foi aprovada hoje no plenário. Foram 47 votos favoráveis e uma abstenção para a emenda de autoria do deputado Carlos Minc (sem partido) que permite que recursos oriundos de compensação legal prevista para o Fundo do Meio Ambiente sejam destinados para a manutenção de parques e guarda parques. “Com a crise, os recursos vão para o caixa único do estado e não chegam nesses locais que precisam de investimento e estão abandonados”, comentou Minc.

Recursos para a manutenção

O assessor de relações institucionais da Polícia Civil do Rio, Gilbert Stivanello disse que a PEC é importante para garantir um recurso obrigatório para a área, assim como ocorre com saúde e educação. “O valor não vai resolver todos os problemas, mas vai ajudar. As polícias têm sofrido com diversos contingenciamentos porque o estado tem a obrigação de arcar com as rubricas próprias em detrimento da área da segurança. Além disso, sem segurança pública nenhuma das outras áreas fundamentais pode ser exercida”, avalia.

“Esse recurso pode ajudar a corporação na nossa logística, por exemplo, na manutenção das viaturas, pois estamos com quase 50% da frota em baixa por diversos motivos, e também poderá ajudar os batalhões e na atividade fim do policial, como manutenção do armamento, a substituição de coletes vencidos por coletes novos, entre outros”, comentou o assessor parlamentar da Polícia Militar, major Marcos Schroeder.