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29.10.2020 - 14:14 Por Marco Stivanelli

ADVOGADO DEFENDE PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA MELHORA DO LEGISLATIVO

  • Por Reprodução da Internet

Com o tema “Auto controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo”, a Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoveu, nesta quinta-feira (29/10), mais um seminário virtual do conjunto de lives sobre as Eleições Municipais de 2020. Para discutir o tema, foi convidado o advogado e assessor jurídico na Procuradoria Geral de Justiça Hélio Nascimento.

Explicando desde a definição e até a importância social do auto controle de constitucionalidade de projetos de lei, o advogado destacou como a participação popular na ação mostra um aperfeiçoamento no exercício da função do Legislativo. “Quando um vereador ou deputado elabora um projeto de lei e o leva para o plenário para ser debatido com os pares, podem muitas vezes surgir questões quanto à não compatibilidade desse projeto com a Constituição. Então, esse controle questiona o responsável pela elaboração da norma, para que ele a ajuste” afirmou.

Segundo Hélio, a análise atua de forma a evitar que os projetos de lei com algum ponto inconstitucional se tornem de fato leis e sejam sancionadas, o que pode produzir efeitos negativos na sociedade. Assim, segundo ele, o legislador faz mudança pontuais no texto, como a mudança de certas palavras, artigos ou pontos, ou até mesmo vendo se é necessária uma audiência pública para que esse texto seja complementado pela população.

Destacando como a Constituição preceitua que cada cidadão tem o direito de peticionar perante o poder público, “a fim de assegurar direitos e até mesmo prevenir abusos de poder”, Hélio Nascimento reforçou a importância da participação da população junto ao Poder Legislativo. O advogado pontuou também que, mesmo o Legislativo já exercendo o controle preventivo de constitucionalidade pelo exame das comissões de Constituição e Justiça, este controle popular age de forma complementar, provendo um olhar externo necessário.

"O cidadão faz uma petição para o presidente da Casa, expõe ali seus argumentos do porquê tal projeto seja inconstitucional. Além disso, esse pedido também pode pontuar que tal projeto mereça um outro olhar, seja complementado ou até mesmo, suprimido, criando assim uma estrutura colaborativa entre o legislador e aquele que o elegeu e melhorando a eficiência do Poder Legislativo", reforçou Hélio. Ilustrando a importância deste tipo de ação, o advogado lembrou da norma conhecida como "Lei do Puxadinho", que teve uma recomendação encaminhada à Câmara de Vereadores pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sugerindo a ampliação da participação da população nas discussões.

Você pode conferir esse encontro na íntegra acessando o link.

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