Medida era a última contrapartida exigida pelo Governo Federal para o Rio entrar no Regime de Recuperação Fiscal

O limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2018, correspondente à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%. A medida, determinada pela Lei Complementar 176/17, foi sancionada nesta segunda-feira (03/07) pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Executivo.

Essa era a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A lei valerá por três exercícios financeiros, a partir de 2018 e poderá ser prorrogado por mais três.

Os deputados apresentaram 104 emendas ao projeto durante a discussão em sessão extraordinária na última quinta-feira (29/06). As propostas de mudança no texto foram publicadas em edição extra do Diário Oficial e analisadas pelos líderes partidários. Na parte da tarde, na segunda sessão extraordinária do dia, os parlamentares votaram o substitutivo. “Com a aprovação desse acordo envolvendo todos os poderes, o parlamento fluminense demonstrou que estamos caminhando para frente e estamos fechando o primeiro semestre com o dever cumprido, porque votamos todos os pontos exigidos pelo Governo Federal”, avaliou o líder do Governo e relator do substitutivo, deputado Edson Albertassi (PMDB).

Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, a expectativa é que, depois do acordo assinado, o que deve ocorrer em duas semanas, o crédito seja liberado dentro de mais 60 dias. Barbosa garantiu que a prioridade será o pagamento dos salários atrasados, inclusive o 13º.

Líder do PMDB, o deputado Rafael Picciani avaliou que a construção do texto do PLC em acordo com todos os poderes era essencial não só para a adesão ao RRF, mas também para equilibrar as contas estaduais. “É necessária a ajuda federal para o Rio se reequilibrar, então nós construímos um texto nesse sentido”, finalizou.

Despesas

No texto original, enviado pelo Governo do Estado, o limite de gastos teria como referência a despesa primária liquidada no exercício de 2015 com a correção de 10,67%. Porém, um acordo feito entre deputados, integrantes do Executivo, do Judiciário e do Governo Federal modificou o tipo de despesa a ser limitada e o percentual de correção. Relator do projeto de lei na Câmara que originou o Regime de Recuperação Fiscal, o deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) destacou a necessidade de acordo entre as partes para que houvesse êxito na formalização da entrada do Rio no RRF.

“O índice foi aumentado de 10,67% para 15,27% porque mudou a despesa, da primária para a obrigatória, que são aquelas estabelecidas por lei ou pela Constituição. Por exemplo, as despesas de pessoal, os direitos dos servidores e as transferências constitucionais, gastos que o executor não tem tanta flexibilidade para mexer”, explicou.

Defensoria Pública

Um dos principais pontos da negociação foi em relação à Defensoria Pública do Estado, que passou por um processo de ampliação orçamentária nos últimos anos, e seria prejudicada por um teto muito restritivo. Defensor Público-Geral, André Luis de Castro destacou o papel da Alerj na negociação. "O orçamento da Defensoria já é muito ajustado. A Assembleia foi muito importante na construção desse acordo, para que, na Lei Orçamentária Anual, possamos arcar com as despesas necessárias para desempenhar nossa função", destacou.

Salários em dia

O RRF prevê não apenas ajuda financeira do Governo Federal para o estado, mas também a suspensão, por três anos da dívida do Estado com a União e organismos internacionais onde o Governo Federal é fiador. Os pagamentos seriam retomados gradativamente por mais três anos. Com isso, cessam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores ativos e inativos e as dívidas com fornecedores podem ser colocados em dia.

Segundo cálculos do governo, essa ajuda significa um alívio da ordem de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras.