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10.12.2019 - 17:07 Por Nivea Souza

DUODÉCIMOS DEVEM SER REPASSADOS DE FORMA INTEGRAL ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS EM 2020

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  • Por Rafael Wallace
    Durante Audiência Pública Conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e da de Educação
  • Por Rafael Wallace
    O deputado Flávio Serafini (Psol), em Audiência Pública Conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e da de Educação.
  • Por Rafael Wallace
    O deputado Waldeck Carneiro (PT), em Audiência Pública Conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e da de Educação.
  • Por Rafael Wallace
    A subsecretária de Ensino e Pesquisa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, Maria Isabel Souza
  • Por Rafael Wallace
    O reitor da UENF, Luis Passoni, durante audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia e Educação

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pretende propor em 2020 projeto de lei complementar para a regulamentação do repasse de duodécimos às universidades estaduais. Essa dotação orçamentária foi aprovada por meio da Emenda Constitucional 71, há dois anos pela Casa, mas ainda não está sendo cumprida. A informação foi dada nesta terça-feira (10/12) durante audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presididas pelos deputado Waldeck Carneiro (PT) e Flávio Serafini (Psol), respectivamente.

“Definimos por lei que as instituições teriam seus orçamentos respeitados e repassados anualmente na forma de duodécimos. Só que, pela emenda, não se especifica a periodicidade e o que acontece com relação a uma oscilação orçamentária, no caso do estado arrecadar mais ou menos do que está previsto no orçamento. Tentamos fazer com que antes da aplicação integral dos duodécimos, que se inicia em 2020, o governo começasse a fazer uma implementação parcial para que pudéssemos acompanhar possíveis questões que não estão previstas na emenda constitucional”, explicou Serafini.

Ele acrescentou que o projeto de lei complementar poderá ser uma forma de determinar como os repasses serão feitos a partir do próximo ano. “Como o governo optou por não fazer essa transição, temos o desafio agora de tentar nos antecipar aos problemas. Um projeto de lei complementar pode nos ajudar não só com esse momento de agora, mas também com a pactuação desse processo para fortalecer a autonomia das universidades e a produção de ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro’, concluiu o presidente da Comissão de Educação.

Lei Orçamentária Anual

De acordo com a emenda constitucional, as universidades deveriam receber em contas próprias das instituições de ensino 12 parcelas mensais de forma gradativa referentes às parcelas duodecimais. Ou seja, em 2018 o governo deveria passar 25% do orçamento às universidade, no ano seguinte 50%, e, a partir de 2020, de forma integral. A expectativa era de que as universidades pudessem decidir sobre a melhor forma de empregar os próprios recursos determinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), além de melhorar a qualidade dos serviços e investimentos com a possibilidade de planejamento.

Representantes das universidades se posicionaram sobre as dificuldades vividas por conta da falta desses recursos. O reitor da Uenf, Luiz Passoni, afirmou que as universidades deveriam receber um doze avos determinados na LOA, ressaltando que o estado está atrasado em dois anos sobre repasses de duodécimos é que atualmente não há na lei uma vinculação entre pagamentos de duodécimos e arrecadação do estado.

“Precisamos de uma vinculação orçamentária para alcance da autonomia financeira das universidades e proponho a criação de um fundo de contingência para enfrentar momentos de queda de arrecadação que afeta pagamento de pessoal”, disse Passoni.

Ele acrescentou que a secretária de Fazenda justifica que está cumprindo com a folha de pagamento e isso já seriam os repasses. “Isso não é o cumprimento de duodécimos porque há uma conta para o recebimento de um doze avos determinados pela LOA, o que não está acontecendo”, afirmou o reitor.

Termo de Ajustamento de Conduta

A subsecretária estadual de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação de Ciência e Tecnologia, Maria Isabel Sousa, disse que o Ministério Público (MP-RJ) e o governo do estado formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que servirá para a definição dos repasses de 25% do orçamento para a educação no estado, incluindo os duodécimos para as universidades em 2020.

“A Secretaria de Fazenda trabalhou com a Secretaria de Ciência e Tecnologia neste ano para dar todo o respaldo para que as universidades pudessem passar por 2019 com seus orçamentos sendo liberados, além de contemplar também a questão dos restos a pagar”, disse.

Segundo o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, Waldeck Carneiro, a Alerj quer detalhes da ação ajuizada pelo Ministério Público a respeito do cumprimento dos duodécimos pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. “O dispositivo está em vigor desde dezembro de 2017. Queremos saber quais os termos de questionamentos do MP, tentar envolver as universidades na produção desse TAC porque não é possível que ele não conte com a participação das universidades. Temos que ter ainda uma interlocução com a Secretaria de Fazenda porque há sinais de que ele ainda não conseguiu entender o que pressupõe a emenda constitucional de duodécimos, que possibilita a autonomia financeira das universidades”, destacou o parlamentar.

Também estiveram presentes o deputado Sérgio Fernandes (PDT), além de professores e representantes de sindicatos.

 

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