PUBLICAÇÕES

NOTÍCIAS
VOLTAR

FacebookTwitterGoogle+ Email

24.11.2021 - 18:28 Por Gustavo Natario e Leon Lucius

ALERJ DERRUBA MAIS 15 VETOS DO GOVERNO A PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

  • Por Octacílio Barbosa
    ORDEM DO DIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (24/11), 15 vetos do governador Cláudio Castro a projetos de lei aprovados pelo Parlamento. Quatro vetos do Executivo foram mantidos pelos deputados. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Uma das principais medidas foi a autorização prevista no projeto de lei 1.320/19 para concessão de incentivos fiscais a estabelecimentos industriais de 14 municípios com objetivo de diminuir as desigualdades regionais. O texto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste. Os municípios incluídos são Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda.

“Essa medida vai promover um combate ao desemprego com a redução das desigualdades entre as regiões do nosso estado”, comentou o deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), que assina o projeto com o presidente da Casa, André Ceciliano.

Dois vetos foram derrubados parcialmente, entre eles o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 9.368/21 / PL 4.022/21) - prevendo a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais. Os deputados mantiveram o veto à criação de programas de trabalho para provimento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Concursos públicos

Os deputados também derrubaram quatro vetos relacionados à realização de concursos públicos em diversas áreas. Para a Polícia Militar, os deputados derrubaram dois vetos autorizando a promoção dos agentes preteridos no concurso público para o Curso de Formação de Sargentos de 1992 (projeto de lei 3.211/20) e a convocação e nomeação de todos os aprovados no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas de 2021 (projeto de lei 4.011/21).

Para o RioPrevidência, os deputados derrubaram o veto parcial à Lei 9.387/21 (PL 2.747/20), que autorizou a convocação de todos os aprovados no concurso de 2014 para o órgão, nos cargos de especialista em previdência social e de assistente previdenciário. O governo havia vetado a proibição de novos concursos enquanto não fossem convocados todos os aprovados do edital de 2014.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 3.287/20, que autoriza o Governo do Estado a convocar os aprovados no concurso para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), realizado pelo Poder Executivo em 2013 e homologado em 2014.

Proteção às meninas do Degase

Os deputados também derrubaram o veto ao projeto de lei 2.131/16, que garante que as jovens internadas nas unidades femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) tenham a custódia e vigilância feita por agentes mulheres. A medida não impede que agentes do sexo masculino possam desempenhar funções técnicas e administrativas.

A autora, deputada Tia Ju (REP), explicou que falta ao Estado do Rio regulamentação em atendimento aos princípios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino. “O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj”, comentou.

Incentivo ao esporte paralímpico

Outro veto derrubado foi ao projeto de lei 374/15, que define que os prêmios da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) não reclamados pelos ganhadores podem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasiliro (CPB).

“Muitos atletas paraolímpicos necessitam de apoio financeiro nos treinos. Sabemos da dificuldade de se conseguir patrocínio e que muitos atletas se sacrificam para seguir sua rotina de exercícios”, comentou o deputado Bebeto (Pode), que assina o texto ao lado de oito ex-deputados.

Saúde

Na área da Saúde, os deputados derrubaram o veto ao projeto de lei 4.037/21, que cria um programa de vacinação itinerante contra o coronavírus para a população em situação de rua. O programa tem o objetivo de vacinar pessoas que não estão cadastradas em nenhum tipo de instituição ou projeto social. O texto prevê que, prioritariamente, sejam usadas vacinas de dose única.

“Grande parte da população em situação de rua no nosso estado vive às margens da pobreza e da total falta de dignidade, além do estado de pobreza extrema: sem documentos, sem teto e sem alimento. Num momento como o que passa o nosso estado, dentro de uma severa pandemia, essa é uma das parcelas da nossa população que mais sofre, e sofre calada, por não ter nenhum amparo do Poder Público”, comentou o deputado Danniel Librelon (REP), que assina o projeto com o Samuel Malafaia (DEM).

O plenário também derrubou o veto ao projeto de lei 4.090/21, que assegura o direito ao acompanhante para pacientes de cirurgias no aparelho reprodutor. De acordo com o deputado Max Lemos (MDB), que assina o projeto, a presença de alguém próximo é importante durante procedimentos e tratamentos que podem abalar a saúde mental do paciente.

Veja outros vetos derrubados pela Alerj nesta quarta-feira:

- Veto parcial à Lei 9.369/21 (PL 4.030/21), que criou um dossiê do Instituto de Segurança Pública (ISP) sobre atropelamentos ferroviários. O governo do Estado vetou o artigo que previa que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Estado do Rio (Agetransp) ficaria encarregada de verificar nas estações o espaço entre a entrada da composição e o vão da estação. Saiba mais.

- Veto total ao Projeto de lei 4.291/21, que determina que motoristas parados em blitz com a carteira vencida há mais de 30 dias ou sem documento não terão o carro apreendido caso chamem outro motorista em até 40 minutos. Saiba mais.

- Veto parcial à Lei 9.375/21 (PL 3.935/21), que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos de enfrentamento e erradicação da tuberculose. O governo tinha vetado o envio anual, à Alerj, da cópia dos contratos de rateio e de eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos. Saiba mais.

- Veto parcial à Lei 9.382/21 (PL 4.154/21), que autoriza a AgeRio a criar uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil destinada ao fomento de empreendimentos econômicos sediados em favelas e outras áreas populares. O governo tinha vetado as cotas para empreendimentos de mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência. Saiba mais.

- Veto total Projeto de lei 3.952/21, que autoriza o Governo do Estado a criar um programa de descontos no IPVA a partir das notas fiscais de abastecimento de combustível em postos de todo o estado. O plenário decidiu manter vetado o artigo que a Guia de Recolhimento do Estado (GRE) do IPVA deverá conter o valor do desconto do programa. Saiba mais sobre o projeto.

Veja os vetos mantidos pela Assembleia Legislativa nesta quarta:

- Lei 9.386/21 (PL 4.292/21), que prorrogou o prazo para isenção do imposto de todas as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde, em detrimento da pandemia de Covid. O governador vetou o artigo do texto que definia a isenção mesmo que o valor ultrapasse o limite de 11.250 UFIRs-RJ por ano civil, por donatário.

- Lei 9.390/21 (PL 3.771/18), que determina que emergências hospitalares públicas e privadas deverão disponibilizar o número e endereço do plantão judiciário mais próximo. O governador vetou a multa de R$ 50 mil às unidades que descumprissem a medida.

- Projeto de lei 3.347/20, que regulamenta a realização de leilões de pagamentos para prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. Os leilões terão que utilizar critério de julgamento por maior desconto.

- Lei 9.370/21 (PL 4.272/21), que regulamenta os procedimentos de transparência sobre o cumprimento de metas relacionadas ao saneamento básico. A norma valerá para as empresas que prestam o serviço no estado, que deverão publicar on-line o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento. O Executivo vetou a participação da Secretaria do Estado de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na última terça-feira (23/11), o plenário da Casa derrubou 14 vetos do governador a projetos aprovados na Alerj. Nesta quinta-feira (25/11), a Casa irá analisar outros 21 vetos.

 

 

FacebookTwitterGoogle+ Email