A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiu, nesta quarta-feira (24/11), com o Executivo, a implementação do teto de gastos do estado. O secretário de Fazenda (Sefaz), Nelson Rocha, afirmou que a medida vai restringir a capacidade de investimento do Rio e antecipou que o Tesouro Nacional tem apresentado restrição quanto à atualização do ano base pelo IPCA.

Como contrapartida para entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) a Alerj aprovou, em outubro, a Lei 193/21 que estabelece um limite de gastos com base no valor das despesas primárias liquidadas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada.

Para 2022, o teto será calculado com base nas despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O texto garante que o limite de despesas seja global e não individualizado entre os Poderes, o que daria um valor estimado de R$ 71,6 bilhões, após um reajuste de 21,67%.

No entanto, segundo o secretário, a decisão do Tesouro Nacional de não querer atualizar os valores com base no IPCA é infundada. “Ao nosso juízo, isso não faz sentido. Vamos continuar pleiteando essa atualização com o Tesouro. Isso vai gerar algum tipo de debate com a União? Sim, mas o faremos”, garantiu Nelson.

Despesas de capital

O secretário também mostrou preocupação quanto à decisão da União de incluir as despesas de capital no teto de gastos. “Para além das despesas primárias você tem as despesas de capital, que são investimentos. Se tivermos limites nessa função, vamos inibir a capacidade do estado como indutor de economia e, consequentemente, impedir o aumento da arrecadação. Esse é um sério problema”, pontuou.

Nelson ainda antecipou que tem conversado com senadores para discutir a necessidade da aprovação do PLP 123/21 que prevê que estados que celebraram acordo com a União para entrada no Regime de Recuperação Fiscal, possam deduzir do teto de gastos transferências da União aos estados vinculadas a gastos específicos, como salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “Queremos incluir na retirada do teto de gasto também as despesas de capital. Isso favorece não só o Rio de Janeiro, mas todos os entes subnacionais”, afirmou o secretário.

O presidente da Comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), apoiou a posição do Executivo. “Os investimentos não podem fazer parte desse limite. Não haverá aumento de receita sem investimento. Essa é uma questão fundamental para todos nós que somos desenvolvimentistas e concordamos com esse pleito do Governo do Estado”, disse o parlamentar.

Redução da Alíquota de Energia

Durante o encontro, Luiz Paulo também lembrou que há dois dias o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aprovar a redução da alíquota do ICMS sobre a energia e telecomunicações aplicada nos estados. Na prática, isso significa que os estados agora devem estabelecer a alíquota do ICMS para serviços de telecomunicações com o percentual mínimo, no caso do Rio, será de 19%.

“Isso implica, segundo o próprio secretário de Fazenda, uma perda anual na ordem de R$ 3 bilhões. Essa decisão do Supremo cabe ainda embargos declaratórios e ações no judiciário para que esses efeitos possam entrar em vigor em uma determinada época e não seja imediato. Mas já conseguimos vislumbrar uma perda significativa para o Rio”, disse Luiz Paulo. O deputado projeta que essa redução não acontecerá em 2022. “Os orçamentos públicos já foram apresentados e até aprovados em alguns estados, não dá mais para mexer nisso agora. Será uma medida que vai impactar nos próximos anos”, concluiu.