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13.12.2008 - 00:55

RELATÓRIO DA CPI DAS MILÍCIAS SERÁ VOTADO TERÇA-FEIRA

O projeto de resolução que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação das milícias no Rio será votado pela Assembléia Legislativa do Rio na próxima terça-feira (16/12). O texto analisa documentos, depoimentos coletados e apresenta propostas, como a de indiciamento de 226 pessoas por envolvimento com os grupos. De acordo com o relator, deputado Gilberto Palmares (PT), o trabalho contribuiu para a mudança da visão que se tinha a respeito das milícias. “O trabalho da CPI desmitificou a idéia de que a milícia existe para combater o tráfico de drogas. De 171 comunidades relacionadas como atingidas por milícias, 119 não tinham histórico forte de tráfico de drogas”, informa o autor do documento. Entre as principais propostas do relatório estão a criação de uma Câmara de Repressão ao Crime Organizado; a implementação legal e efetiva de plano de carreira e melhores salários dos policiais e demais profissionais de segurança pública; criação de conselhos éticos nas Câmaras de Vereadores; desarmamento/desmilitarização do Corpo de Bombeiros; aprovação da tipificação legal do crime de “milícia” e criação do crime de “curral eleitoral”; controle e fiscalização dos centros sociais/comunitários. Se for aprovado pelos deputados, o relatório será encaminhado ao Governo do estado, à Prefeitura do Rio de Janeiro, à Secretaria Estadual de Segurança Pública, à Câmara Municipal, Ministério Público, Polícia Federal, ao Tribunal Eleitoral, entre outros órgãos.

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