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24.08.2016 - 13:49 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: IDENTIFICAÇÃO DE SEGURANÇAS PRIVADOS É OBRIGATÓRIA

  • Por Vítor Soares
    Projeto de lei de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que veda o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor.

Vigilantes de empresas de segurança que atuam em espaços privados de diversão e espetáculos deverão usar crachás de identificação, com nome próprio e o da empresa. É o que determina a Lei 7.418/16, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, nesta quarta-feira (24/08).

A norma obriga a empresa a informar, em local visível, todos os seus dados, permissão para atuação e contatos. A deputada argumenta que só no primeiro semestre de 2015 a
contratação desse tipo de serviço subiu quase 20% em relação a 2014. O descumprimento da norma, poderá acarretar em multa de dez mil UFIRs-RJ, ou seja R$30 mil. (O valor da Ufir no Rio, atualmente, é de R$3,0023).

“Se nós exigimos que policiais militares e civis tenham identificação, nada mais lógico e coerente que estender a exigência a empresas de vigilância privada. A segurança privada está em muitos locais de uso da população, como bancos, supermercados, lojas, shoppings. Fica mais fácil coibir ações abusivas”, explicou a parlamentar.

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