A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (06/11), em discussão única, o projeto de resolução 815/2018, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o desvio de armas e munições das forças de segurança estaduais e de empresas do setor. O presidente da CPI foi o deputado Carlos Minc (PSB) e o relator o deputado Luiz Martins (PDT). A vice-presidente era Martha Rocha (PDT). A resolução será promulgada pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e será publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

O relatório aponta 47 medidas a serem adotadas pelas autoridades para um controle efetivo das armas e munições. Entre as propostas, destacam-se: a articulação dos Ministérios da Justiça e Defesa para que os dados do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) sejam interligados e compartilhados; o cumprimento do Estatuto do Desarmamento pelo Exército, e a realização de um trabalho em conjunto da Superintendência da Polícia Federal do Rio, da Polícia Civil do Estado do Rio e do Comando Militar do Leste para a criação de um bando de dados único.

O relatório ainda conta com diversas recomendações para o Governo do Estado e para a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), como a criação de uma política com ênfase na investigação criminal de desvios que abasteçam o tráfico de armas, munições e explosivos, além da criação de carreiras específicas nas agências de inteligência do estado para dar prioridade ao tema.

PL 2.966/17

O relatório final também incorpora o projeto de lei 2.966/17. A proposta foi aprovada pela Alerj em agosto deste ano, mas o governador Luiz Fernando Pezão vetou integralmente o texto. Agora, os deputados precisam apreciar o veto. Serão necessários 36 votos favoráveis para que o veto seja derrubado.O projeto determina que o Estado inclua nos editais de compra de armas pelos órgãos de segurança uma cláusula que obrigue a colocação de chips nas armas. As munições compradas também deveriam ter marcações nas cápsulas. As mesmas regras valeriam para as empresas de segurança privada. A proposta determina ainda a criação de um sistema integrado de controle das armas.

A CPI

Instalada em setembro de 2015, a CPI do tráfico de armas teve seu relatório finalizado em outubro do ano seguinte. O grupo apurou desvio de munições e armas das polícias civil, militar e de empresas de segurança privada no período entre 2005 e 2015, quando foram desviadas quase 19 mil armas. Destas, 700 sumiram dos paióis da PM, 900 estavam sob a guarda da Polícia Civil e 17 mil com empresas de segurança. A comissão encontrou ainda sistemas precários de controle de armamentos, com registros feitos em cadernos simples, e constatou o baixo índice de conclusão dos inquéritos sobre os sumiços pelo Ministério Público Estadual, que não chegou a 3% do total de casos.

Ao todo a comissão realizou 21 reuniões. Foram ouvidos integrantes da Seseg, comandantes do BOPE, coronéis da polícia militar, além de membros da Polícia Civil e do Ministério Público. Também foram integrantes da CPI os deputados Zaqueu Teixeira (PSD), Marcio Canella (MDB), Bruno Dauaire (PRP), Flávio Bolsonaro (PSL) e Paulo Ramos (PDT).