Criado após 30 anos de reivindicações de ambientalistas e moradores, o Refúgio Estadual da Vida Silvestre da Serra da Estrela tem 4.811 hectares de Mata Atlântica e ocupa parte dos municípios de Petrópolis, Magé e Duque de Caxias. A unidade de conservação foi instituída pela Lei 7.926/18, sancionada em janeiro deste ano. Nesta sexta-feira (13/04), o presidente da Comissão Especial para acompanhar o cumprimento das leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Cumpra-se), deputado Carlos Minc (PSB), cobrou uma rápida implantação da norma durante audiência pública realizada na Universidade Católica de Petrópolis, Região Serrana.

Dentre as ações debatidas na reunião, se destacam a nomeação do novo chefe da unidade de conservação, Eduardo Antunes, além da criação da nova sede para o refúgio – há duas propostas, uma em Petrópolis e outra em Magé. “Também precisamos do apoio da Área de Proteção Ambiental (APA) de Petrópolis. Estamos protegendo um corredor de Mata Atlântica na região, estimulando a recreação, a pesquisa científica e o ecoturismo. Foram anos de luta de ambientalistas e moradores para instituir o refúgio”, declarou Minc.

Os principais objetivos da nova lei são preservar a Mata Atlântica e os outros ecossistemas da Serra da Estrela e estimular o desenvolvimento do turismo sustentável na região. O refúgio ficará sob a administração do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). As comunidades quilombolas presentes neste território deverão ser preservadas. Mudanças dos limites da reserva só poderão ser feitas por meio de projetos de lei.

O projeto também determina que a Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), inserida nos limites do refúgio, não será removida. A IMBEL é uma empresa pública que desenvolve atividades de segurança nacional. Ainda segundo o texto, as estruturas viárias limítrofes ao refúgio deverão ser devidamente licenciadas e alvo de estudos específicos para prevenir impactos ambientais.

Outras reuniões desta semana

O Cumpra-se também realizou outras duas ações ao longo desta semana. Na terça-feira (10/04), os parlamentares visitaram o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari, na Zona Norte da capital fluminense. O objetivo foi cobrar o cumprimento da Lei 7.314/2016, que permite a presença das doulas – profissionais especializadas em acompanhar a gestação e o parto com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento saudável do bebê - nos hospitais e maternidades do Rio. A unidade de Acari descumpriu a legislação. “Os funcionários do hospital barraram a doula que eu contratei, argumentando que o meu marido já me acompanhava. Demoraram duas horas para liberar a entrada dela”, contou Jéssica Venturini, que ficou mais de 24 horas em trabalho de parto para o nascimento de sua filha Beatriz, em janeiro deste ano.

Já na quarta-feira (11/04), os parlamentares visitaram o Supermercado Extra do Largo do Machado, na Zona Sul. Na ocasião, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) estipulou um prazo de três meses para que o supermercado se adeque à Lei 7.634/17, que obriga a instalação de pontos de entrega de material reciclável em estabelecimentos do segmento.