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04.08.2020 - 10:14 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO PRIORIZAR ATENDIMENTO A PESSOAS COM IMUNODEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS MENTAIS E AUTISMO

  • Por Banco de Imagem
    AGORA É LEI: UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO PRIORIZAR ATENDIMENTO A PESSOAS COM IMUNODEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS MENTAIS E AUTISMO

As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio serão obrigadas a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes que tenham imunodeficiências, hemoglobinopatias, transtornos mentais e autismo. É o que determina a Lei Nº 8964/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (04/08).

A medida é de autoria dos deputados Giovani Ratinho (PTC) e Dr Deodalto (DEM). A norma valerá para hospitais, pronto atendimento de pacientes, postos de saúde, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, clínicas de acupuntura, veículos para transporte de pacientes, além de bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres.

Segundo a norma, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O controle do tempo de atendimento será realizado pelo prestador do serviço, utilizando-se, para este fim, sistema de registro de atendimento em papel ou meio eletrônico.

Caso o paciente solicite cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48 horas, contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam. O fornecimento poderá ser feito por e-mail e aplicativos de mensagens. Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nas suas dependências informando sobre o conteúdo desta norma. Em caso de descumprimento, as unidades de saúde privadas poderão sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso das unidades públicas, os dirigentes e servidores poderão ser responsabilizados administrativamente.

Também assinam o texto os seguintes parlamentares: Vandro Família (SDD), Franciane Motta e Márcio Canella, ambos do MDB; Marcos Muller (SDD), Brazão (PL), Anderson Alexandre (SDD), Valdecy Da Saúde (PTC), Danniel Librelon (REP), Marcelo Dino (PSL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Lucinha (PSDB) e Subtenente Bernardo (PROS).

 

 

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