Os funcionários de concessionárias que fazem, entre outros, serviços de manutenção de telecomunicações não poderão ser multados ao estacionar em locais não permitidos. A medida é fruto da Lei 7.968/18, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT) e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (12/06). A proposta havia sido vetada pelo governador Luiz Fernando Pezão, decisão revertida pelo Plenário da Casa na semana passada.

De acordo com o texto, o motorista deverá colocar um aviso no para-brisa, com informações do local, hora e tipo de serviço prestado. Se o funcionário for multado, poderá apresentar recurso comprovando o trabalho e terá a penalidade cancelada. “Esses trabalhadores muitas vezes carregam instrumentos pesados para exercer suas atividades, então eles têm que estacionar próximos ao local onde farão o serviço. Além disso, a legislação do estado tem que ser adequada ao Conselho Nacional de Trânsito, que já reconhece esse direito”, argumentou Palmares.

Quem acompanhou a votação do texto foi o técnico de telecomunicação Fernando Ferreira Silva, que comemorou o resultado. "Quando vamos fazer um serviço na casa do cliente, muitas vezes não tem lugar próximo para estacionar o carro. A gente precisa carregar os materiais e a escada, então é bem importante que seja possível estacionar mais perto e trabalhar sem a preocupação de no fim do mês perder dinheiro com multas e até a carteira de motorista", disse.