MEDIDAS PROTETIVAS PARA VÍTIMAS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA DEVEM SER INSERIDAS NOS SISTEMAS DAS POLÍCIAS
As medidas determinadas pela Justiça para proteger mulheres de seus agressores, como afastamento do lar e proibição do contato, podem passar a ser inseridas nos sistemas informatizados das polícias civil e militar. É o que determina o projeto de lei 1.386/16, do deputado Dr. Deodalto (DEM), e do ex-deputado Dr. Sadinoel, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (23/11), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Segundo Dr. Deodalto, a proposta pode facilitar a consulta pelos policiais, diretamente nos computadores de bordo das viaturas. Uma maneira de garantir a efetivação das medidas protetivas. "A melhoria no sistema de informação dessas medidas aplicadas pelo Judiciário vai contribuir para a sua eficácia", afirma.
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