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21.03.2018 - 11:41 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: CRIADA A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR

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    AGORA É LEI: CRIADA A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR

Com o objetivo de estimular a produção da agricultura familiar e contribuir com a ampliação do mercado de consumo dos seus produtos, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 7.923/18, que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). A medida foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira (21/03).

Segundo o texto, a gestão do PAAFamiliar será realizada por um colegiado com a participação de pelo menos três entidades de agricultores familiares. A medida autoriza ainda a criação de parcerias entre o Governo do Estado, os municípios e as organizações de agricultores familiares.

Vetos

O governador vetou quatro artigos do texto, incluindo aquele que determinava que pelo menos 30% dos recursos para aquisição de alimentos pelo Governo do Estado, para escolas públicas e abrigos, por exemplo, fossem destinados à compra de produtos da agricultura familiar. Pezão também vetou o parágrafo que determinava um acréscimo de até 30% no preço de produtos agroecológicos ou orgânicos em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais.

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