Falta de transparência, influência político-empresarial e ausência de responsabilidade social. Essas são algumas das críticas feitas pelos usuários de serviços concedidos de transportes à agência responsável por regulá-los, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes do Rio (Agetransp). Nesta quinta-feira (20/04), a comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a apresentar um projeto de lei para o aprimoramento das agências do estado recebeu representantes de associações de usuários e do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

Uma das principais críticas foi a falta de transparência das concessionárias dos serviços, que cobram tarifas cada vez maiores. De acordo com Murílio Tergolino, membro da Associação de Defesa dos Usuários de Transportes no Estado do Rio de Janeiro (ADUT-RJ), a falta de uma auditoria rigorosa nas contas das concessionárias pela Agetransp é um fator responsável pelo aumento das tarifas, que deveriam ser as menores possíveis. “A Constituição fala em modicidade das tarifas dos serviços públicos. No entanto, são os operadores que encomendam suas próprias auditorias e a Agetransp aceita isso, tornando-se uma agência carimbadora dos aumentos que eles acabam sugerindo”, explicou.

Responsabilidade social

Outro ponto abordado diz respeito à falta de responsabilidade social. De acordo com Murílio, a Agetransp não cobrou melhorias na Linha 2 do metrô, que atende à Zona Norte, da mesma forma que foram feitas na Linha 1, que circula pela Zona Sul. A extensão do serviço para a Barra da Tijuca também foi criticada. “Os contratos preveem os conceitos sociais das concessões, isso é básico. A Linha 2, hoje, não tem a mesma sinalização de segurança que a Linha 1 e tudo isso acaba refletindo na população, que não está sendo atendida condizentemente”, comentou.

Além disso, foi criticado o monopólio dos serviços de transporte, principalmente do sistema rodoviário, que interfere na gestão e criação de diferentes modais, e a indicação política e empresarial do corpo de conselheiros, que já contou com ex-dirigentes de concessionárias indicados por parlamentares da Alerj. Uma das propostas debatidas pelos deputados da comissão é o chamado “princípio da quarentena”, que irá definir um tempo mínimo para que alguém que tenha sido da administração de uma empresa de serviço concedido possa ocupar uma cadeira no conselho das agências.

Apesar das críticas, a defensora pública Patrícia Tavares, coordenadora do Nudecon, afirmou que a relação entre as agências do estado e a Defensoria Pública são positivas. “Com relação aos serviços concedidos e regulados, os órgãos de defesa do consumidor têm que ter uma participação ativa no funcionamento e nas decisões das agências, até no papel fiscalizador, e a gente têm conseguido fazer isso”, disse.

Sugestões e demandas

Dentre as demandas e sugestões dos usuários para aprimorar o funcionamento da Agetransp e melhorar a qualidade dos serviços, foi solicitada uma maior integração dos modais, com a criação de um bilhete tarifário mensal único, diferente dos cartões existentes atualmente. “Você precisa de um bilhete mensal que atenda a todos os modais integrados, porque senão fica refém do mau serviço. No Rio, só temos a possibilidade de usar os vários ‘bilhetes únicos’, o que é uma piada, e não existe um mapa integrado com todos os modais de transporte”, disse Licínio Rogério, membro do Fórum de Mobilidade.

Outra demanda é a participação efetiva da sociedade civil nas agências reguladoras, medida que já será atendida no projeto de lei a ser apresentado. Uma das propostas dos parlamentares é que haja um assento para a população nas câmaras técnicas de uma possível agência única, ponto ainda em discussão.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), as sugestões e críticas dos usuários serão consideradas durante a formulação do projeto de lei. “Foi muito importante essa reunião com a presença dos usuários e da Defensoria, que trouxeram informações que levam a uma convergência de pontos a serem considerados no relatório e incorporados ao projeto. É fundamental que o usuário tenha voz na agência reguladora e saiba que ela é uma instância recursal para uma série de problemas que ele enfrenta no seu cotidiano”, declarou.

Os passos da comissão

Instalada em 2016, a comissão se dedica a apresentar um projeto de lei atualizado à atual realidade da regulação no estado. Desde a criação das agências no Rio, há 20 anos, a relação entre poder público, concessionárias e usuários (o chamado “triângulo regulatório”) sofreu mudanças, como apontaram especialistas e autoridades durante reuniões anteriores. Além dos usuários, já foram ouvidos especialistas da área, representantes do Executivo, das agências reguladoras e das concessionárias.

A Comissão ainda realizará mais uma reunião, no dia 27 de abril, para ouvir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). No próximo mês, os parlamentares apresentarão o relatório final com as propostas incluídas no projeto de lei.
Também participaram do encontro os parlamentares Carlos Minc (sem partido) e Luiz Paulo (PSDB), relator e vice-presidente da comissão, respectivamente; e Gilberto Palmares (PT).

Por Leon Lucius