BANCOS NÃO PODERÃO OBRIGAR CLIENTES A USAR BIOMETRIA PARA ACESSO À CONTA
Os clientes não poderão ser obrigados pelos bancos a utilizar a biometria para fazer movimentações de qualquer tipo em suas contas. É o que determina o projeto de lei 1.594/16, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/04), em segunda discussão. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Os bancos também não poderão limitar os valores de saque, depósitos, pagamentos e outras transações nos caixas e caixas eletrônicos para os clientes que usam a biometria. Caso a instituição esteja descumprindo a regra, o cliente deverá denunciar para os órgãos de defesa do consumidor. O infrator ficará sujeito às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O deputado afirma que a exigência da biometria não garante mais segurança, além das contas administradas por terceiros, como idosos cujos filhos possuem procuração, entre outros. “Ninguém pode ser obrigado a aderir ao sistema, por isso é preciso que o cliente tenha o direito da opção. As instituições não respeitam isso e nos impõem um sistema que nem sempre a pessoa se sente confortável em usar”.
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