Foi publicado nesta sexta-feira (28/04), no Diário Oficial do Legislativo, o projeto de lei nº 2726/17, de autoria do Governo do Estado, que busca aumentar receitas nos próximos meses. A medida antecipa parcelas que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais devem depositar no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), equivalentes a 10% do benefício concedido. Pela antecipação, o Executivo oferece descontos às empresas.

Presidente em exercício da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) afirmou que o projeto deverá entrar em pauta já na próxima terça-feira (02/05). "É uma medida emergencial para que o estado possa pagar salários pelos próximos 60 dias", destaca.

Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão cita a grave crise econômica enfrentada pelo estado e a expectativa de aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em tramitação no Congresso Nacional desde fevereiro. "A proposição mostra-se, adequada a auxiliar que a administração pública estadual alcance estabilidade financeira e volte a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal", destaca.

Antecipação

A proposta cria três regimes que as empresas interessadas poderão escolher. No primeiro deles, por exemplo, as parcelas pagas ao estado em um semestre seriam antecipadas para três meses, com um desconto de 1% no valor total. Na segunda possibilidade, os pagamentos de dez meses seriam feitos em apenas cinco, com um desconto de 2,8%. Na terceira opção, as parcelas que seriam pagas em 14 meses, são antecipadas à metade, com desconto de 5,4%.

Urgência

O projeto já havia sido debatido entre o Executivo e deputados no dia 12 de abril. Na ocasião, o secretário de Estado da Casa Civil, Christino Áureo, informou que a demora na aprovação do Plano de Recuperação Fiscal em Brasília faz com que seja urgente uma ação para garantir o pagamento de servidores nos próximos meses.

Veja o projeto na íntegra: http://bit.ly/2oO2YrD