O secretário de Estado de Educação, Wagner Victer, garantiu que o Governo do Rio vai manter a gratuidade nos transportes públicos para alunos da rede municipal e federal. A informação foi divulgada durante audiência pública da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (13/12).

Em maio desse ano, a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) anunciou o fim do passe livre para estudantes da rede pública municipal e federal, mas uma liminar da justiça suspendeu a decisão. Segundo Victer, existia uma brecha na legislação vigente que dava ao governo o poder de regulamentar o passe livre para esses alunos.

Projeto aprovado

O problema já está sendo resolvido com o projeto de lei 2768/17 assinado por 37 deputados modificando a norma atual e garantido a gratuidade para as redes municipal e federal. O texto foi aprovado em primeira discussão no plenário nesta terça-feira (12/12) e ainda vai ser votado em mais uma discussão, mas Victer já adiantou que a proposta será sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão.

"Sempre fui favorável à gratuidade, tanto é que fizemos um processo transitório, quando identificamos a existência de uma falha da legislação. A medida só seria aplicada em janeiro de 2018. Mas, tendo em vista que essa Casa já apresentou um projeto de lei que regulariza a questão, me comprometi com os alunos de também revogar a minha resolução nos próximos dias", garantiu Victer.

O presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (Aerj), Ruan Vidal, lembrou que ao tirar a gratuidade, os alunos teriam que pagar mensalmente, em média, R$ 600 em passagem. "A medida afetaria 27 mil estudantes. Muitos não teriam como arcar com esse custo. Mas, hoje, saímos satisfeitos dessa reunião. O secretário declarou que vai revogar sua resolução. Agora estaremos garantidos por duas vias: pelo projeto de lei que tramita na Alerj e pela medida do secretário", afirmou Vidal.

Concursos públicos

Outro assunto debatido na reunião foi a nomeação de professores concursados. O secretário admitiu a necessidade de novos profissionais, mas informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) está analisando uma decisão judicial que impede a contratação por ultrapassar o limite de despesa de pessoal. Segundo Victer, superada esta análise, a Seeduc iniciará o processo de contratação dos concursados.

No entanto, o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), ratificou que Educação é uma prioridades no estado. "Vale lembrar que tanto a lei que estabelece a calamidade fiscal do estado do Rio, como a própria legislação de limites de pessoal, reconsidera quando se trata das obrigações educacionais. Como você oferece educação se faltam professores? Essa é uma carência vigente na ponta e a Procuradoria também entenderá dessa forma", pontua Comte. Os deputados Gilberto Palmares (PT), Tio Carlos (SDD), Waldeck Carneiro (PT), Dr. Julianelli (Rede), Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, todos do PSol, estiveram na reunião e também concordaram com o presidente do colegiado.

Para 2018

Para o próximo ano, a Seeduc prevê um investimento maior na Educação Integral com ensino profissionalizante em empreendedorismo. Atualmente, o Rio conta com 37 unidades que ofertam esse ensino, a previsão, segundo Victer, é abrir mais 44 unidades em 2018. "Queremos chegar a 81 unidades no próximo ano e até 2019, 131. A Educação Integral é mais do que um horário estendido é um projeto para transformar profissionais. Por isso estamos dando uma at