O Governo do Estado pode ser obrigado a disponibilizar no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural. É o que propõe o projeto de lei 1.613/19, que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (15/09). O texto seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Entre as informações que deverão ser disponibilizadas de forma atualizada estão os informes sobre reuniões e as datas em que ocorrem, além das atas, o calendário de atividades, a descrição dos conselheiros, as informações sobre o processo eleitoral e as atas das conferências regionais. O projeto determina que o governo garanta o efetivo acesso à informação em relação à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso à Informação, com informações de forma clara, organizada e compreensível. O descumprimento da norma acarretará aos gestores públicos sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.