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04.12.2018 - 15:26 Por David Barbosa

POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECEBERAM MENOS DA METADE DOS RECURSOS PREVISTOS PARA 2018

  • Por Julia Passos

Dos R$ 2,5 bilhões previstos para políticas públicas de proteção aos direitos da criança e do adolescente no Estado do Rio em 2018, apenas R$ 698 milhões foram investidos na área. O número foi apresentado pelo Ministério Público durante audiência realizada pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (04/12).

De acordo com a promotora de justiça da Infância e da Juventude Rosana Cipriano, a discrepância entre a previsão e o valor efetivamente pago representa um recuo dos investimentos em ações de proteção à criança e ao adolescente. "Este cenário vem desde 2015. Temos ações civis públicas cobrando os repasses às entidades conveniadas que não receberam pagamento. Realizá-los é uma questão de obrigatoriedade, não de discricionariedade do Poder Público", afirmou.

A Defensoria Pública do Estado também tem atuado na cobrança dos repasses, como informou a defensora Eufrásia Souza, membro da Coordenadoria da Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do órgão. "Através de nossos grupos de trabalho, temos acompanhado de perto as ações do Executivo em relação aos direitos desses indivíduos, especialmente no que tange às previsões orçamentárias para as instituições que prestam serviço de atendimento e acolhimento. Além disso, também temos ações judiciais contra o Estado pela falta de repasses", relatou.

FISED

Criado no ano passado, o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) tem o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social. Os recursos são provenientes de 5% dos royalties e participações especiais do setor de petróleo. Do montante disponível, pelo menos 25% devem ser investidos em ações de assistência social.

De acordo com Ana Mantuano, superintendente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social (Sectids), o FISED deve destinar R$ 100 milhões para a área em 2019. "O Fundo foi criado justamente para apoiar as ações de desenvolvimento social que vinham sendo suspensas por conta da crise financeira. Na Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), por exemplo, nós retomamos mais de 90 parcerias com entidades de atendimento a criança e adolescentes em situação de risco e com deficiência, entre outras", informou.

A presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, deputada Tia Ju (PRB), afirmou que continuará a exigir transparência na destinação de recursos para programas de garantia dos direitos desses grupos. A parlamentar também lembrou o projeto de lei 2.350/17, de sua autoria, que determina que 2% dos recursos arrecadados com as multas aplicadas pela Lei Seca seja revertido para a FIA. O texto foi aprovado em primeira discussão no mês passado. "Não adianta falar de políticas públicas para a infância sem ver onde está o dinheiro e se ele está sendo de fato aplicado", declarou.

Também participaram da audiência a presidente da Fundação para a Infância e a Adolescência (FIA), Neuza Jordão, e a presidente da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro (FEBIEX), Kátia Vasques.

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