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23.05.2019 - 18:06 Por Comunicação Social

GESTÃO DO BILHETE ÚNICO PODERÁ SER APRIMORADA

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  • Por Julia Passos
    Deputado Luiz Paulo (PSDB)
  • Por Julia Passos
    Deputado Eliomar Coelho (PSOL)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (23/05), em segunda discussão, o projeto de lei 3.641/17, dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Eliomar Coelho (PSol) e do ex-deputado Gilberto Palmares, que estabelece critérios para o gerenciamento da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes. A Câmara é a instituição responsável por todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único, estabelecendo os valores que cada concessionária deve receber do Poder Executivo por conta do benefício e das gratuidades no transporte público interestadual. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

A proposta complementa a Lei 5.628/09, que instituiu o Bilhete Único no Estado do Rio. Segundo o projeto, a Câmara de Compensação Tarifária deverá ser gerida por uma empresa privada que não seja ligada às concessionárias e operadoras de serviços de transporte público. A empresa também não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo em companhias vinculadas às operadoras de transporte público. A escolha da companhia será feita por meio de processo licitatório pela Secretaria de Estado de Transportes (Setrans). Todos os valores de serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara deverão ser informados mensalmente à Setrans.

Os custos com a contratação da empresa serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes, que deverá ser regido por unidade orçamentária própria dentro do orçamento anual do Governo do Estado. O fundo deverá divulgar semestralmente a quantidade e os respectivos valores de bilhetes únicos expedidos.

A proposta também determina que a Setrans deverá divulgar mensalmente em seu site as seguintes informações referente ao controle de bilhetagem eletrônica: a quantidade de passageiros transportados diariamente, o valor dos recursos financeiros do Governo do Estado e de pessoas físicas e jurídicas aportados na conta gestora do Bilhete Único, o valor total de crédito expirado nos cartões do Bilhete Único, além do valor de repasses de recursos destinados às concessionárias de serviço de transporte intermunicipal.

O deputado Luiz Paulo explicou que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor) era a operadora da gestão da Câmara de Compensação Tarifária. “Evidentemente, esta prática engessava todos os procedimentos, o que gerou um sistema de corrupção, objeto de devassa na Operação Lava-Jato. Conquistamos uma grande vitória com a aprovação deste projeto. Agora é transparência total no sistema de bilhetagem eletrônica”, declarou.

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