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12.12.2017 - 17:55 Por Camilla Pontes

DEPUTADOS DERRUBAM 13 VETOS NESTA TERÇA-FEIRA

  • Por Thiago Lontra
    SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

As novas leis serão promulgadas ou atualizadas pela Alerj e serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou 13 dos 21 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei que estavam na pauta desta terça-feira (12/12). As novas leis serão promulgadas ou atualizadas e publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Quatro vetos foram mantidos. Outros quatro textos foram retirados de pauta e ainda não têm previsão para serem votados.

Por 40 votos favoráveis e nenhum contrário foi derrubado o veto ao projeto de lei 2.714/14, dos deputados Paulo Ramos (PSol) e Gilberto Palmares (PT) e do deputado licenciado Thiago Pampolha, que proíbe os testes feitos com animais no estado para desenvolver produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. “Já há metodologias que fazem testes desses produtos sem utilizar os animais, então, nós temos que respeitar a dignidade dos animais e não tratá-los de forma cruel”, explica Palmares.

Foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 842/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que se transformou na Lei 7.655/17. A norma regulamenta a prática do paintball e do airsoft, jogos de ação que usam armas de pressão.

Ao todo, oito artigos do projeto foram vetados, mas três deles foram derrubados pelos deputados e a lei será atualizada. Os trechos tratam das características do esporte, das questões sobre identificação, aluguel e venda e da proibição e criminalização da venda das armas de pressão aos menores de 18 anos. Os infratores estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram 42 votos favoráveis e um contrário.

Consumidor

Por 42 votos favoráveis e nenhum contrário, foi derrubado o veto ao projeto de lei 1.613/16, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT) que altera a Lei 7.077/15, que determinou que promoções destinadas aos novos clientes de TV por assinatura, serviços de telefonia fixa, móvel ou internet banda larga fossem estendidas também aos clientes antigos. A mudança permitirá que, independentemente das características do plano novo, o cliente do pacote antigo poderá ser beneficiado por possíveis promoções. “Assim o consumidor vai poder escolher o plano que melhor lhe atende sem que tenham que pagar taxas abusivas apenas por mudar de pacote, sendo que continua com a mesma empresa”, explica o autor.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 2.527/13, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Fábio Silva (PMDB), que obriga os supermercados e hipermercados a disponibilizar empacotadores nos caixas para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. Foram 38 votos favoráveis e nenhum contrário.

Confira os demais vetos derrubados:

- Derrubado o veto ao projeto de lei 1.013/15, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que determina que os produtos de beleza e cosméticos femininos fabricados no estado deverão exibir nas embalagens uma mensagem de advertência sobre a violência contra a mulher. Foram 37 votos favoráveis e um contrário.

- Derrubado com 41 votos favoráveis e nenhum contrário o veto ao projeto de lei 279/15, da deputada Tia Ju (PRB), que autoriza o Executivo a estimular a realização de projetos esportivos e aulas de educação física para alunos da rede pública de ensino em clubes que realizam tais atividades.

- Derrubado o veto ao projeto de lei 2.302/16, do deputado Paulo Ramos (PSol), que considera como patrimônio cultural e imaterial do estado a Sukyo Mahikari. Foram 41 votos favoráveis e uma abstenção.

- Derrubado o veto ao projeto de lei 1.372/16, do deputado Bruno Dauaire (PR), que determina que rodovias administradas pelo poder público ou por concessionárias tenham placas de sinalização que alertem sobre a presença de ciclistas. Foram 38 votos favoráveis e nenhum contrário.

- Derrubado o veto ao projeto de lei 917/15, da deputada Daniele Guerreiro (PMDB), que autoriza o Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso (PEMI). Foram 38 votos favoráveis e nenhum contrário.

- Derrubado o veto ao projeto de lei 1.849/16, que autoriza o Executivo a determinar que seja cobrado como tarifa social, o fornecimento de água e a manutenção de rede de esgoto pela Cedae dos grêmios recreativos escolas de samba dos grêmios e clubes sócio-recreativos. O texto é de autoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Chiquinho da Mangueira (PODE), Gilberto Palmares (PT), Carlos Osório (PSDB), Tia Ju (PRB), Waldeck Carneiro (PT), Tio Carlos (SD) e do ex-deputado Chico Machado. Foram 37 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

- Derrubado o veto ao projeto de lei 3.172/17, dos deputados Rafael Picciani (PMDB) e André Ceciliano (PT), que obriga a administração pública estadual a informar à Receita Federal e aos bombeiros e policiais militares a retenção indevida do imposto de renda relacionado ao auxílio moradia desses servidores. Foram 40 votos favoráveis e nenhum contrário.

- Derrubado o veto parcial ao projeto de lei 2.641/17, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que se transformou na Lei 7.701/17. A norma reduziu de 40 para 24 horas semanais a carga horária dos médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A parte vetada e agora derrubada revogará um artigo da lei que trata da carreira técnico administrativa da universidade (Lei 7.426/16) que criou uma gratificação para os procuradores da universidade. Foram 44 votos favoráveis e três abstenções.

- Derrubado o veto ao projeto de lei 1.661/16, do deputado Nivaldo Mulim (PR), que cria a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar. Foram 41 votos favoráveis e nenhum contrário.

Vetos mantidos

- Mantido o veto ao projeto de lei 1.259/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que obriga que enfermeiros tenham certificado de especialista na área para assumir cargos de chefia em hospitais de emergência.

- Mantido o veto ao projeto de lei 270/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece que os delegados de polícia adotem procedimentos básicos de medidas protetivas de urgência, já determinados pela Lei Maria da Penha.

- Mantido o veto ao projeto de lei 919/15, da deputada Daniele Guerreiro (PMDB), que modifica a Lei 5.594/09, que criou o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro. A proposta ratifica a alimentação adequada como um direito fundamental ao ser humano e diz que o poder público deve adotar políticas e ações para garantir esse direito, levando em conta dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

- Mantido o veto parcial ao projeto de lei 2.041/16, do deputado Osório (PSDB), que se transformou na Lei 7.753/17 e criou o “Programa Integridade”, em que as empresas contratadas pelo estado devem formular um programa contra a corrupção. Os parágrafos vetados determinam a aplicação das regras para contratos já em vigor e também o trecho que impede que o uso dos recursos das multas aplicadas pelo descumprimento da norma sejam deduzidos de impostos devidos pelas empresas.

Projetos retirados

- Veto parcial ao projeto de lei 3.163/17, do Executivo, que se transformou na Lei 7.658/17 que modifica a regra para promoção por merecimento dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ). Um dos artigos vetados diz respeito à equiparação do tempo necessário para a promoção dos oficiais do quadro médico ao dos combatentes.

- Veto total ao projeto de lei 2.971/14, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Paulo Ramos (PSol), que modifica a Lei 1.270/87, que concede adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos e estabelece os percentuais de 10, 20 e 40% para os casos de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente.

- Veto total ao projeto de lei 2.561/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que determina que 20% das vagas em concursos públicos realizados para a área da saúde sejam reservadas para técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam na Secretaria de Estado de Saúde (SES).

- Veto total ao projeto de lei 2.096/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que estabelece critérios sobre a responsabilidade dos danos causados aos consumidores por má prestação dos serviços das empresas de telefonia móvel ou fixa. O texto diz que serviços que não sejam gratuitos como caixa postal, chamada em espera, conferência, entre outros, só poderão ser oferecidos com solicitação e autorização prévias.

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