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10.04.2019 - 19:35 Por Comunicação Social

PROJETO REGULAMENTA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

  • Por Thiago Lontra
    Rodrigo Amorim (PSL)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (10/04), em discussão única, o projeto de lei 255/19, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que regulamenta a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais até o fim do Estado de Calamidade Pública Financeira do Rio, que foi reconhecido pela Lei 7.483/16 e tem vigência até 31 de dezembro de 2019. A norma será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis.

A suspensão dos prazos dos concursos já era prevista pela legislação. A principal alteração determina que nenhum concurso público seja realizado até a nomeação e posse dos aprovados nas provas que ocorreram durante o estado de calamidade, inclusive dos candidatos que estejam em cadastro de reserva. A lei atual não era clara quanto à posse dos aprovados e também não incluía os candidatos em cadastro de reserva.

A nova proposta também determina que o novo prazo de validade dos concursos comece a valer no dia seguinte ao término da vigência do estado de calamidade. Rodrigo Amorim explica que o projeto é necessário para acabar com qualquer dúvida ou lacuna existente na legislação atual. “É importante evitar qualquer decisão apressada ou sem controle. Os trâmites licitatórios para a realização de novo certame são custosos ao erário público e demandam tempo”, justificou o parlamentar.

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