Evento aconteceu na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ

O Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura (CEPCT/RJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta sexta-feira (02/12), o VI Seminário Desafios no Enfrentamento à Tortura. Com palestras durante todo o dia, o evento aconteceu na Faculdade Nacional de Direito (FND) da UFRJ e contou com a participação de professores e representantes do poder público e da sociedade civil para discutir, com os alunos do curso, questões como o aumento da taxa de encarceramento e os dez anos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O seminário é uma das ações do Comitê para discutir e pensar políticas públicas a partir das ações do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura (MECPT/RJ), que consistem em visitas a unidades prisionais e avaliação das condições encontradas. Ambos foram criados em 2010 pela Lei Estadual nº 5778, assinada pelo presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), e pelos parlamentares Luiz Paulo (PSDB) e Marcelo Freixo (PSol).

De acordo com o deputado Flávio Serafini (PSol), que participou da mesa de abertura do evento, o órgão tem um papel fundamental para tentar reverter o quadro em que a tortura se configura como uma prática institucional. “O seminário foi importante para consolidar o papel que vem sendo cumprido pelo órgão e abrir interlocuções com outros atores, seja do Ministério Público ou da Defensoria Pública, para consolidar uma lógica de Justiça em que haja respeito aos direitos humanos e à integridade física”, declarou.

O diretor da FND, Flávio Martins, ressaltou a importância da realização do seminário em meio acadêmico, pois é onde se produz o conhecimento e o saber que servirão de base para a sociedade. “Realizar esse evento na Faculdade Nacional de Direito também é muito significativo, pois temos a história de uma faculdade crítica e em defesa das minorias e daqueles que, muitas vezes, são excluídos pelo Estado e pela sociedade”, disse.

A estudante Larissa Barbosa, do 4º período de Direito, acompanhou o evento e destacou que as discussões foram como uma materialização de suas aulas, em que a teoria se completou com um outro lado. “Eu acho que o seminário trouxe um conhecimento prático, mais humano, de como são as práticas carcerárias e a política criminal. Foi um evento que teve tudo a ver com a minha formação”, explicou.

Prisões x Crime

Um dos temas discutidos foi o aumento da taxa de encarceramento, que leva à superlotação das unidades prisionais, resultando em péssimas condições de habitação e higiene para os detentos. Dados da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) apontam que, no estado do Rio, há aproximadamente 27,2 mil vagas em instituições, quase a metade do número de presos, que beira os 50 mil. Os dados ainda revelam que houve um aumento expressivo na taxa de encarceramento nos últimos cinco anos, mesmo período em que os investimentos com Segurança Pública também subiram.

No entanto, de acordo com o Promotor de Justiça Thiago Joffily, o aumento no número de prisões não significa necessariamente uma diminuição da criminalidade. “Boa parte das agências de segurança atuam acreditando que haja uma relação entre os dois fatores, mas os estudos empíricos voltados ao tema não conseguiram confirmar isso. Há outros motivos e causas muito variados para determinar o aumento ou a redução da criminalidade”, explicou.

Superlotação

A superlotação também é um problema nas unidades socioeducativas, que não oferecem nem cama suficiente para todos os internos. Crianças e adolescentes têm seus direitos violados logo na chegada às unidades. Sujeitos a agressões a todo momento, são recepcionados de forma pior que os adultos do sistema prisional, desrespeitando uma das cláusulas da Lei 1.2549 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovada em 2012, que regulamenta as medidas socioeducativas.

"O adolescente já chega na unidade socioeducativa sujeito a situações cruéis, desumanas e degradantes, e esse tratamento injusto é estendido às famílias", disse o professor da UFF Fábio Simas. Ao falar sobre as famílias, Fábio se refere a revista íntima vexatória que as mulheres, mães, são submetidas antes das visitas. O procedimento é considerado invasivo e constrangedor pelo professor, que lembrou que a medida desrespeita a Lei 7.010/15 aprovada pela Alerj, que proíbe esse tipo de revista nas unidades prisionais.

Prevenção e combate

Está tramitando na Alerj o projeto de lei 2.131/16, da deputada Tia Ju (PRB), que obriga as unidades femininas a serem dirigidas por agentes mulheres. O projeto foi criado depois de uma reunião com membros do Mecanismo, que apresentaram diversas denúncias de abusos e maus tratos das internas pelos agentes.

Há um ano o Ministério Público, a Coordenadoria de Articulação das Áreas de Infância do Tribunal, a chefia da Polícia Civil e o Degase se reúnem para debater a implementação de um núcleo de atendimento integrado, para que o acompanhamento e a carceragem desses adolescentes seja digno. O projeto foi aprovado em 2015 pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. "O núcleo vai ser um espaço em que haverá, efetivamente, o atendimento integrado por todos os órgãos. Não é o mais adequado, mas é o início", disse a defensora Eufrásia Maria.

Outra medida, visando à prevenção da tortura nessas instituições, é a inclusão do MECPT/RJ na grade curricular das instituições de formação dos agentes socioeducativos e inspetores prisionais. "Fomos chamados para participar das aulas da Seap e do Degase, onde vamos tentar passar ensinamentos de direitos humanos", explicou Vera Lúcia Alves, integrante do Mecanismo.

Protocolo internacional

No âmbito internacional, está completando 10 anos, o Protocolo Facultativo à Convenção do Combate à Tortura. Ratificado por 83 países, o protocolo é um tratado que prevê a obrigação dessas nações e seus estados a abrirem todos os locais de privação de liberdade, isto é, hospitais psiquiátricos, prisões, delegacias, centros de cumprimento de medidas socioeducativas, a órgãos que façam a inspeção desses locais, conversem com os internos e verifiquem as condições de detenção dessas pessoas, como por exemplo o MECPT/RJ. O protocolo entrou em vigor em 2006 e foi ratificado pelo Brasil no ano seguinte, mas ainda não cumpriu com o compromisso, pois nem todos os estados possuem mecanismos de inspeção.

"Como o Brasil é Federativo, os estados tem autonomia, logo, o sistema prisional funciona de acordo com cada governo estadual. Por isso foi criado, além de um órgão nacional, órgãos estaduais, que são responsáveis pelas inspeções locais. Esses mecanismos tem como objetivo, além de verificar as condições, documentar o que acontece, através de fotos e relatórios, e fazer recomendações para as autoridades que tem autonomia para sanar as irregularidades, como a Secretaria de Administração Prisional, a Defensoria e o Ministério Publico", explicou Sylvia Dias, da Associação de Prevenção a Tortura.