Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que não vê motivos para que o Plano de Recuperação Fiscal do Estado com a União não seja assinado. Picciani, que está afastado para tratamento de saúde, ressaltou que o Rio cumpriu as exigências do Ministério da Fazenda. Para ele, a falta de uma lei estadual que imponha um teto de gastos, apontada pelo govenador Luiz Fernando Pezão como um entrave, não impedirá o auxílio federal.

O presidente da Alerj falou sobre a questão ao Broadcast Político, da Agência Estado, depois que o governador se reuniu com a equipe econômica do governo. "Não tem mais o que discutir com o Ministério da Fazenda, tem que assinar e pronto. Nenhum estado fez o que o Rio de Janeiro fez, ninguém aprovou o que nós aprovamos”, disse Picciani. "Aprovamos até mais do que eu disse ao (presidente Michel) Temer e ao (ministro da Fazenda, Henrique) Meirelles que seria possível aprovar."

Para o deputado, a assinatura precisa acontecer em no máximo 15 dias. "É preciso restabelecer a calma, colocar o salário dos funcionários em dia, restabelecer serviços mínimos, para poder se dedicar a retomar o controle da área de segurança", completou, referindo-se ao aumento da violência no estado.

Picciani vê ganho político para o governo Temer na assinatura do acordo com o Rio. "É muito importante para o governo assinar o primeiro acordo de recuperação fiscal com um Estado como o Rio de Janeiro. É um ganho do governo dele: mostrar que, apesar da crise política, que beira uma crise institucional, as pessoas precisam viver e a vida tem que continuar", disse.

Alternativa

Na semana passada, a Alerj aprovou o projeto de lei que formaliza a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na ocasião, foram incluídas emendas que garantem direitos adquiridos dos servidores estaduais, como adicional por tempo de serviço e licenças-prêmio. Um inciso incluído pela Câmara dos Deputados na Lei Complementar 159,que institui o RRF, propõe como alternativa ao corte desses direitos o estabelecimento de um teto de gastos.

Picciani criticou o governador, afirmando que a emenda que determina a criação do teto foi uma "invenção" do Executivo estadual na discussão do projeto na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a própria lei do RRF já estabelece um teto. O objetivo do governador ao negociar a inclusão da emenda, ressaltou, seria tentar dividir a responsabilidade da crise com o Legislativo e o Judiciário. Picciani descartou a hipótese de o teto de gastos ser aprovado pela Alerj.

Com informações da Agência Estado / Broadcast Político