A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Waldeck Carneiro (PT), discutiu durante a audiência pública desta quarta-feira (14/06), a Lei nº 4.182/03, de incentivo fiscal do estado ao setor têxtil . A proposta apresentada pelos parlamentares é de estender o benefício até o ano de 2024, pois atualmente o incentivo vai até o fim de 2018. A comissão vai pedir para que a prorrogação seja votada, em regime de urgência, até a semana que vem.

O deputado Wanderson Nogueira (PSol), um dos autores da proposta de extensão do prazo, declarou que é necessário solicitar a urgência para fazer a mudança, antes da adesão do estado do Rio ao programa de Recuperação Fiscal. "A convalidação das leis de incentivos fiscais no Senado e a adesão do estado do Rio ao programa de Recuperação Fiscal trazem uma série de restrições para a questão dos benefícios fiscais", afirmou.

"Na nossa opinião, isso tem que passar pelo crivo da Alerj. Estamos construindo a extensão desta lei de forma que tenha debate e contrapontos. Por causa desta reunião percebemos que há uma certa unanimidade na Casa, não só para legitimar este pleito, como para o regime de urgência", finalizou o Wanderson.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSDB) defendeu a prorrogação do prazo, mas destaca a necessidade de controle dos incentivos. "É preciso ser vigilante nesta área, para saber de fato quantos empregos serão gerados, e qual será a renda principalmente para nosso interior do estado e região Serrana que também vive uma crise aguda", explicou.

Desenvolvimento econômico

Segundo o prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo (PP), um dos municípios Região Serrana do Rio que possui o incentivo fiscal para o setor, o benefício é fundamental para a economia do interior fluminense. "As soluções dos problemas da capital estão no interior, na geração de empregos, nos vetores de desenvolvimento econômico", disse. "É muito importante para nós do interior a aprovação e a extensão deste prazo por meio desse projeto", completou.

Histórico

A Lei Estadual 4.182/03 foi criada para incentivar a indústria têxtil do estado do Rio, que já foi responsável por cerca de 25% das vendas nacionais, mas naquele momento passava por uma crise profunda, com a concorrência de outros estados e de produtos chineses. O benefício foi prorrogado em 2010, para garantir o reerguimento do setor, responsável pela geração de emprego e renda. A lei reduziu de 19% para 2,5% a alíquota de ICMS para a indústria têxtil em 16 municípios.

Recentemente, quando a Alerj aprovou a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), que reduziu em 10% os incentivos concedidos pelo estado, os deputados excluíram o setor têxtil da regra, por entender que a medida prejudicaria uma área essencial para o interior do estado.