A Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) quer que os condomínios que margeiam o complexo lagunar da Barra da Tijuca sejam obrigados a se conectar à rede pública de tratamento de esgoto. Um projeto de lei com esse objetivo será apresentado pela comissão, disse a deputada Cidinha Campos (PDT), presidente do grupo, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (14/06), para discutir as irregularidades encontradas durante a vistoria às lagoas de Marapendi e Jacarepaguá, na Zona Oeste, feita pelo grupo há duas semanas. A vice-presidente da comissão, deputada Lucinha (PSDB) e o deputado Nivaldo Mulim (PR), também integrante, participaram do encontro.

“A coisa só se resolve com multa. É o que vamos propor por inspiração da procuradoria do estado, que deu uma ótima sugestão”, afirmou Cidinha. Segundo o procurador e diretor jurídico da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Rafael Rolim, uma lei nesse sentido contribuirá para despoluir a região. “Alguns condomínios alegam que já têm uma estação própria de tratamento de esgoto e não há necessidade de lançar na rede pública. Quando na verdade a questão do saneamento tem que ser vista no macro e, ainda, são feitos lançamentos indevidos de dejetos nas lagoas”, explicou.

Escoamento indevido de esgoto

Com fotos e depoimentos de moradores e barqueiros, os deputados dizem que não há dúvidas de que condomínios como o Golden Green e o Parque das Rosas estão fazendo escoamento indevido do esgoto. “Em determinados períodos, o esgoto é lançado diretamente na Lagoa de Marapendi. As estações de tratamento não funcionam o dia todo e não há fiscalização. O Inea diz que tem oito fiscais. A Cedae só faz vistoria quando recebe denúncia”, criticou Lucinha.

A partir de pedidos da comissão, o diretor de Esgotos e Saneamentos da Cedae, Márcio Rocha, afirmou que o órgão pode fazer um estudo para descobrir de onde de fato está vindo o esgoto irregular. “É possível fazer uma pesquisa com nosso pessoal e identificar essas ligações. Pode ser que existam as clandestinas.” Os parlamentares pediram, também, à Cedae uma relação dos condomínios que estão ligados à rede de tratamento pública.

Impasse entre ministérios públicos

De acordo com Rolim, o Governo do Rio, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente, firmou, em 2013, um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual que estabelece 11 medidas despoluidoras para as lagoas da Barra e Jacarepaguá. Porém, o Ministério Público Federal interviu. “Houve um conflito de atribuições entre MPF e MPE. Um entende que cabe à União tratar do complexo lagunar e o outro que cabe ao estado. Esse impasse contribuiu para o não cumprimento do TAC e atrasou tudo”, esclareceu.