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26.06.2019 - 16:13 Por Vanessa Schumacker

COMISSÕES QUEREM CUMPRIMENTO DA LEI QUE REPASSA RECURSOS PARA FUNDO DE HABITAÇÃO

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  • Por Rafael Wallace
    Comissões conjuntas - Habitação, Direitos Humanos, Política Urbana e Comissão Especial de Governança da Região Metropolitana
  • Por Rafael Wallace
    Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a deputada Renata Souza (PSol), anunciou que as comissões pretendem apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para vinculação de uma fonte de recurso contínuo para a política de habitação
  • Por Rafael Wallace
    A presidente da Comissão de Habitação, deputada Zeidan Lula (PT), reiterou que o direito à moradia é assegurado no artigo sexto da Constituição Federal do Brasil, assim como o direito à saúde, à educação e ao trabalho
  • Por Rafael Wallace
    O deputado Waldeck Carneiro (PT), afirmou que há cerca de sete mil famílias vivendo do aluguel social e sem expectativa de uma política pública que resolva essa solução
  • Por Rafael Wallace
    O deputado Flavio Serafini (PSol), durante audiência conjunta das Comissões de Habitação, Direitos Humanos, Política Urbana e Comissão Especial de Governança da Região Metropolitana

Representantes dos movimentos sociais pela moradia estiveram na manhã desta quarta-feira (26/06), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pedindo que seja respeitada a Lei 4.962/06, que determina que 5% da arrecadação do Fundo de Combate à Pobreza (FECP) seja repassado ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social (FEHIS). Segundo representantes dos movimentos, desde 2016 a lei n ão é cumprida. A reivindicação foi apresentada durante audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos, Política Urbana, Habitação, e Especial de Governança da Região Metropolitana.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a deputada Renata Souza (PSol), anunciou que as comissões pretendem apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para vinculação de uma fonte de recurso contínuo para a política de habitação. "Essa PEC pretende destinar 1% do ICMS para moradia. A ideia é que esse recurso seja gerido pelo Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social", explicou a parlamentar. A deputada lamentou a ausência de representantes do Governo.

Famílias sem habitação

Segundo dados apresentados pela coordenadora do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Lurdinha Lopes, cerca de meio milhão de famílias estão sem casa ou morando em condições precárias no estado. "Nos últimos anos esta situação se intensificou, já que mais de R$ 1 bilhão foi desviado da pasta da habitação para outros fins", disse. Lurdinha ressaltou que é necessário que haja a reativação do conselho gestor do FEHIS e, segundo ela, de acordo com determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a criação de uma conta específica para repassar os recursos devidos ao FEHIS. "Queremos que os recursos que foram desviados sejam depositados", finalizou.

A presidente da Comissão de Habitação, deputada Zeidan Lula (PT), reiterou que o direito à moradia é assegurado no artigo sexto da Constituição Federal do Brasil, assim como o direito à saúde, à educação e ao trabalho. "É um direito básico e, infelizmente, hoje temos denúncias de que boa parte da verba do FECP que deveria estar sendo repassado ao FEHIS, estava sendo destinada para obras em rodovias. Por isso, queremos garantir o repasse de 5% para o Fundo de Habitação. Assim podemos, de fato, criar uma política habitacional para o estado", defendeu a petista.

Dados estatísticos

De acordo com o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e representante do Observatório das Metrópoles, Adauto Cardoso, os dados que mostram o déficit habitacional não estão atualizados e isso dificulta a construção de políticas públicas eficazes para a área. "Precisamos ter pesquisas mais sistemáticas e direcionadas para o tema, como existem em outros países. Só assim teremos uma situação mais real do que a gente vive, não só do déficit habitacional, como também da quantidade de moradias em situação precária. Mas hoje está acontecendo o contrário, está havendo uma redução no tamanho do Censo", lamentou.

O deputado Waldeck Carneiro (PT), afirmou que há cerca de sete mil famílias vivendo do aluguel social e sem expectativa de uma política pública que resolva essa solução. "Aluguel social é uma política assistencial transitória para momentos emergenciais que devem, a partir de uma política de estado, ser substituída pela construção de moradias dignas. Há instrumentos legais já disponíveis, não nos faltam arcabouços legais, o que nos falta é que os governos cumpram a lei", afirmou o presidente da Comissão Especial da Governança da Região Metropolitana. Também participaram os deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho e Mônica Francisco, todos do PSol e Luiz Paulo (PSDB).

 

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