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04.05.2020 - 11:01 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: PODER EXECUTIVO PODE CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS AOS SERVIDORES DA SAÚDE

  • Por Divulgação Governo do Estado

O Governo do estado está autorizado a conceder, aos servidores públicos da área da saúde, isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal, enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. A determinação é da Lei 8.798/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (04/05).

A isenção será concedida mediante apresentação de identidade funcional ou contracheque do servidor. O direito à isenção é pessoal e intransferível, sujeitando o infrator a penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Já as concessionárias de transportes - metrô, barcas, trens e ônibus - que descumprirem a norma terão que pagar multa no valor de dez mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 35.550,00.

“Atualmente, servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro não são contemplados por auxílio-transporte ou tarifa social, o que se torna essencial, uma vez que haverá intensa mobilização de servidores da área de saúde das redes federal, estadual e municipal, para o exercício de suas atividades profissionais, tanto nas unidades de saúde de lotação original quanto para outros locais para os quais serão designados a assistir a população”, ressaltou a deputada Martha Rocha (PDT), uma das autoras da lei.

Assinam também a norma os deputados Waldeck Carneiro (PT), Renato Zaca (PSL), Carlos Minc (PDT), Valdecy da Saúde (PHS), Sérgio Louback (PSC), Renata Souza (Psol), Doutor Deodalto (DEM), Bebeto (PODE), Daniel Librelon (PRB), Carlos Macedo (PRB), Jorge Felippe Neto (PSD), Max Lemos (MDB), Carla Caiado (DEM), Flávio Serafini (Psol), Lucinha (PSDB), Franciane Mota (MDB), Renan Ferreirinha (PSB), Alana Passos (PSL), Gustavo Tutuca (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Bagueira (SDD), Marcos Muller (SDD), Thiago Pampolha (PDT), Samuel Malafaia (DEM), Dionisio Lins (PP), Marcelo Do Seu Dino (PSL), Anderson Alexandre (SDD), Alexandre Knoploch (PSL), André  Ceciliano (PT), Vandro Família (SDD) e Zeidan (PT).

 

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