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27.09.2021 - 11:10 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: POLICIAIS PODEM TER DIREITO A ADICIONAL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO PROFISSIONAL

  • Por Divulgação PCERJ

Servidores da Segurança Pública do Estado poderão ser beneficiados com adicional de desempenho acadêmico. A Lei 9419/2021, que autoriza o Governo do Estado a implementar o Programa de Adicional Universitário ou Técnico Profissional, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada nesta segunda-feira (27/9), no Diário Oficial do Estado. O texto é de autoria do deputado Filippe Poubel (PSL) e tem por objetivo o aprimoramento dos agentes e, consequentemente, do serviço prestado à sociedade.

 

A lei prevê que o programa poderá ser estruturado para permitir ao Estado empregar com eficiência a sua força de trabalho, potencializando a capacidade de governar da Administração Pública, com foco na obtenção de melhoria de resultados para o cidadão fluminense e melhor prestação de serviços. A norma define que, para que a nova lei passe a valer, deverá ser apresentado estudo de impacto orçamentário-financeiro. Por se tratar de lei autorizativa, a implementação depende da conveniência da gestão da administração pública estadual.

 

“Nossa luta continua para que o governo estadual dê celeridade e resolva as pendências para regulamentar o quanto antes a lei. Nossos agentes de segurança pública precisam receber o que é de direito. O pagamento do adicional também serve como um estímulo ao aprimoramento educacional dos agentes, revertendo para o bem de toda a sociedade”, afirma o deputado Poubel.

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