A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (05/12), 55 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas - caso o veto seja parcial - e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram 10 vetos a projetos de lei. As novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

Entre a legislação que será atualizada, está a Lei Complementar 182/18, cujo trecho vetado (o artigo 22) revogava a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado, estabelecida pela Lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado.

O veto do governador à proposta foi derrubado por 44 votos favoráveis a um contrário. Oito deputados se abstiveram. “ Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, comemorou o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que proibiu a venda da companhia. O deputado defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Das galerias, os gritos dos “cedaeanos” pela derrubada do veto ecoavam no plenário. “A Cedae é uma empresa lucrativa, que tem que melhorar e prestar um serviço de qualidade, mas privatizar, na nossa visão, é totalmente equivocado. A derrubada do veto demonstra que a nossa posição é verdadeira”, comentou Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama - RJ).

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Passe-livre

Entre as novas leis que entrarão em vigor está a que garante o passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio, conforme estabelecido pelo projeto de lei 4.021/18, vetado na íntegra pelo governador. O texto é de autoria dos deputados André Lazaroni (MDB), Comte Bittencourt (PPS), Eliomar Coelho (PSol), Flavio Serafini (PSol), Marcelo Freixo (PSol), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), Silas Bento (PSL), Tio Carlos (SDD), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB), Márcio Pacheco (PSC), Zeidan Lula (PT), Wagner Montes (PRB) e Carlos Osório (PSDB).

“A gente sabe que esse projeto ainda precisa de complementação, que é encontrar uma fonte de financiamento. Nós acreditamos que até a próxima semana isso será feito, garantindo que a gente dê esse passo importante na política de permanência dos estudantes do nível superior e técnico”, comentou Serafini.

Das galerias, os alunos comemoraram a derrubada do veto por 51 votos favoráveis a nenhum contrário. “Esse direito vai garantir que a gente possa continuar estudando! A gente começa o ano às vezes com 30 ou 40 alunos na sala e termina com no máximo sete por conta da falta de assistência estudantil”, contou Ruan Vidal, de 21 anos, presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado (Aerj) e aluno da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Fim do RAS compulsório

Também foi derrubado, por 51 votos favoráveis a nenhum contrário, o veto ao projeto de lei 4.369/18, que proíbe o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. Segundo o texto, do deputado Paulo Ramos (PSol), o RAS será obrigatório somente para a realização de grandes eventos e quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não-financeira.

“Fazer o RAS compulsório é uma espécie de crime. O que precisa ser feito é pagar melhor os salários se quiser seduzir o policial por um serviço extraordinário. Mas entendemos a responsabilidade disso, por isso mantemos a compulsoriedade em casos de calamidade e nos grandes eventos”, comentou o autor do texto.

Quem concorda com a fala do deputado é o policial militar Wagner Luís Silva, do 20º Batalhão, em Mesquita, que acompanhou a votação. “Do jeito que estava, o RAS escravizava os policiais militares, que trabalham por um valor muito baixo e, na folga, são obrigados a trabalhar mesmo quando não querem. Derrubar esse veto significa dar liberdade a esses agentes”, comemorou.