PUBLICAÇÕES

NOTÍCIAS
VOLTAR

FacebookTwitterGoogle+ Email

12.05.2020 - 11:52 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: GOVERNO É AUTORIZADO A NEGOCIAR MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CELETISTAS DURANTE PANDEMIA

  • Por Banco de Imagem
    AGORA É LEI: GOVERNO É AUTORIZADO A NEGOCIAR MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CELETISTAS DURANTE PANDEMIA

O Governo do Estado poderá negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). É o que estabelece a Lei 8.812/2020, dos deputados Lucinha e Luiz Paulo, ambos do PSDB, da deputada Martha Rocha (PDT), e dos deputados Danniel Librelon (PRB) e André Ceciliano (PT). A norma foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta terça-feira (12/05).

Segundo a lei, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda (Ceterj) deverá participar das negociações. A medida valerá enquanto durarem os efeitos do Decreto 46.973/2020, que reconheceu a calamidade pública no estado por conta da pandemia da COVID-19.

 

FacebookTwitterGoogle+ Email