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21.11.2017 - 18:36 Por Comunicação Social

ALERJ ENVIA AO TRF-2 DECISÃO DE SOLTAR DEPUTADOS TOMADA NA SEXTA-FEIRA

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  • Por Comunicação Social
    Ofício enviado pela Mesa Diretora da Alerj ao TRF-2 nesta terça-feira (21/11).
  • Por Comunicação Social
    Trecho final do comunicado do TRF-2 enviado à Alerj na semana passada.

Apesar de entender que os casos anteriores de relaxamento de prisão votados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro (casos Álvaro Lins, em 2008, e José Nader Júnior, em 2005), onde não houve questionamento por parte do Judiciário, validariam o procedimento de soltura adotado pela Casa na última sexta-feira, a Mesa Diretora da Casa decidiu não questionar o entendimento do TRF-2, que em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 21, deliberou que a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi teriam que ter sido submetidos àquela Corte.

Em reunião extraordinária à tarde, 10 dos 11 membros da Mesa assinaram ofício comunicando ao TRF-2 que, por maioria soberana do plenário, a ALERJ decidiu no dia 17.01 pela soltura dos deputados, conforme previsto nos artigos 53 da Constituição federal e 102 da estadual, que determinam que parlamentares só podem ser presos em flagrante delito e por crime inafiançável.

O texto aprovado pela Mesa Diretora também não questionou o fato de o comunicado do TRF-2 à Alerj, na semana passada, assinado pelo desembargador relator do processo, Abel Gomes, ter textualmente escrito que caberia a Alerj “resolver” sobre a prisão, nos termos dos artigos constitucionais supracitados.

Acima, a íntegra da resolução da Mesa, já levado ao protocolo do TRF-2, e o trecho do comunicado do desembargador relator Abel Gomes enviado à Alerj na semana passada.

 

 

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