Empresas alegam esperar regulamentação do Executivo, que deu prazo de três meses para elaboração de resolução

Apesar da garantia da Lei 8.120/18, do deputado André Ceciliano (PT), artistas de rua ainda têm enfrentado dificuldades para se apresentar nos transportes públicos do estado, como trens, metrôs e barcas. Em audiência pública promovida nesta segunda-feira (24/06) pelas comissões de Cultura e Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), representantes dos movimentos culturais debateram a aplicação da medida com as concessionárias dos serviços de transporte, que cobraram a regulamentação do Executivo.

O presidente da comissão de Cultura, deputado Eliomar Coelho (PSol), destacou que, de acordo com a medida, as performances deverão ser regulamentadas pelo Executivo, mas que, mesmo enquanto não há essa resolução, as apresentações já são garantidas pela lei. “É uma legislação que está aprovada, que está valendo e que garante a realização dessas apresentações. A regulamentação deve trazer os procedimentos a serem adotados por artistas e pelas empresas durante essas manifestações culturais dentro dos transportes”, explicou o parlamentar.

Durante o encontro, representantes das concessionárias apoiaram as apresentações nas estações de barcas, trens e metrôs, mas criticaram o artigo da lei que garante que essas manifestações ocorram dentro das embarcações e dos vagões. Karina Vidal, representante da CCR Barcas, afirmou que as performances podem ter impacto na segurança dos passageiros, principalmente em relação aos avisos sonoros de instrução e de emergência, que podem ser abafados pelo som de instrumentos musicais. “Nós apoiamos essas apresentações artísticas e o que nós pleiteamos é que haja segurança no trajeto dos passageiros”, comentou. A justificativa foi acompanhada por representantes das empresas Supervia e MetrôRio.

Pontos da regulamentação

Os artistas presentes na audiência afirmaram que já respeitam os avisos sonoros tocados nos veículos, interrompendo momentaneamente a apresentação. Eles se dispuseram a discutir a regulamentação com as concessionárias, prevendo a inclusão no documento da interrupção da performance. “Eu acho muito frágil esse argumento que as empresas se seguram em uma tentativa de impedir esse trabalho que é respaldado por lei”, disse o músico Alexis Abraham, representante do coletivo Pirata das Barcas. “Se eles estão do lado da arte e não somos rivais, que eles nos acolham e façam um cadastro de artistas para trabalharem no interior da embarcação”, completou sobre o artigo da lei que permite que seja realizado um cadastro de artistas com caráter não autorizativo.

Representando a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), a subsecretária de Mobilidade e Integração Modal, Paula Azem, afirmou que esses e outros pontos serão discutidos em uma comissão interna do órgão com representantes das diversas partes, incluindo dois técnicos indicados pelas comissões da Alerj, para a elaboração da regulação da medida. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de três meses. “Todos os os entraves que impediram que a regulamentação da lei não tenha sido feita até agora serão tratados, pensando sempre no bem-estar da população e dos artistas. Vai ser um bom grupo de discussão para chegarmos num consenso de como essa regulamentação deve sair”, declarou.

Para o presidente da Comissão de Transportes, deputado Dionísio Lins (PP), a audiência foi importante para ouvir as partes envolvidas e auxiliar o governo a produzir uma regulamentação que não cause constrangimento aos artistas. “Eu entendo que esse encontro vai gerar um consenso para que o artista continue emprestando seu talento e fazendo o seu trabalho e que o usuário possa ter segurança e não se sentir constrangido”, comentou. Também estiveram presentes na audiência os deputados Carlos Minc (PSB), Dani Monteiro (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Luiz Paulo (PSDB).