O Poder Executivo poderá criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise da Covid-19 (AGLC). É o que autoriza o projeto de lei 2.446/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (30/06), em discussão única. Segundo o texto, a AGLC será uma autarquia estadual temporária, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e deverá inventariar e administrar todos os itens adquiridos para instalações médicas, incluindo os equipamentos dos hospitais de campanha implementados. Ao todo, outros três textos autorizativos sobre a pandemia do coronavírus também foram aprovados nesta terça pelo Parlamento Fluminense. Todas as propostas seguirão para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-las ou vetá-las.

Após o término oficial do estado de calamidade pública, a Autoridade do Legado da Covid-19 deverá apresentar em até 60 dias projeto para doação das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha aos municípios fluminenses que tenham maior carência destes equipamentos públicos. Após a destinação dos equipamentos, a autarquia será extinta por ato do Poder Executivo, assim como os cargos especificamente criados para a sua operação.

Todas as medidas previstas pela AGLC serão formuladas em conjunto com o Conselho Estadual de Saúde. “Este projeto de lei é para que os vultosos investimentos realizados nos hospitais de campanha sejam acompanhados da melhor forma possível e constituam um legado permanente para a população fluminense, através de políticas públicas que assegurem sua efetiva continuidade após o término do estado de calamidade pública”, declarou o deputado Rosenverg Reis (MDB), autor original da proposta.

Presídios

O projeto de lei 2.269/2020 também foi aprovado pelos parlamentares. A proposta autoriza os inspetores da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) a medir a temperatura de visitantes em presídios. As pessoas que apresentarem temperatura alterada deverão ser direcionado a local de visitação com separação física e serão impossibilitados de ter contato direto com os presos.

“Atualmente, o Estado do Rio tem em torno de 55 mil presos que vivem aglomerados pela situação do cárcere, o que facilita a propagação do coronavírus, colocando em risco não só os internos, assim como os inspetores penitenciários e todos os demais que ali trabalham na manutenção do sistema prisional”, explicou Dionísio Lins (PP), que é o autor original do projeto.

Produtos artesanais

O Governo do Estado também poderá ser autorizado a implementar a política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Rio, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, como no caso da pandemia de coronavírus. A determinação é do projeto de lei 2.427/2020.

Para ser beneficiado pela medida, o artesão deverá ter a Carteira Nacional do Artesão ou o seu empreendimento deverá estar registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CadSol). O idealizador da proposta é o parlamentar Waldeck Carneiro (PT). “Situações de calamidade pública requerem a adoção de medidas emergenciais que protejam, ao máximo, as cadeias econômicas, em especial as mais vulneráveis, como é o caso dos artesãos”, destacou.

Divulgação de abrigos

Já o projeto de lei 2.463/2020 autoriza o Poder Executivo a fazer a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, assim como o número de vagas disponíveis nesses abrigos durante a pandemia do coronavírus. Os órgãos públicos estaduais de assistência social deverão compilar as informações de abrigos municipais e estaduais para a viabilizar a divulgação do número de vagas.

“Os mais atingidos pela pandemia são aqueles cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema. Neste sentido, cabe destacar a preocupante situação da população em situação de rua que, neste momento, está muito mais exposta, pois tem pouquíssimas oportunidades de higiene básica, acesso aos equipamentos de proteção e normalmente fica em grupos, o que facilita a disseminação do vírus”, afirmou Danniel Librelon (REP), autor original do projeto.