Destinação correta dos recursos de multas aplicadas por maus-tratos aos animais, regulamentação do novo Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 8.145/18) e a melhoria de infraestrutura de alguns órgãos estaduais ligados ao tema foram as principais reivindicações realizadas em audiência pública da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), conhecida como Cumpra-se. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (12/04) e contou com a participação de vários integrantes de órgãos da administração pública e de defensores dos animais.

O presidente do grupo, deputado Carlos Minc (PSB), afirmou que todas as mudanças propostas ao Código Estadual de Proteção aos Animais serão analisadas. “Ano passado alteramos este código, que era de 2002, através de uma norma abrangente, que tipificou o que são os maus tratos aos animais e aumentou as multas para quem descumprir a legislação. O objetivo hoje era ouvir as principais reivindicações e o que ainda precisa ser melhorado nesta norma”, explicou Minc.

O deputado também afirmou, durante a audiência, que tentará dar celeridade a outros projetos de lei relacionados à proteção animal que estão tramitando no Parlamento Fluminense. Entre as propostas, Minc destacou o projeto de lei 1.142/15, que autoriza o Governo do Estado a criar o Serviço de Atendimento Móvel Veterinário, Samuvel-RJ, com funcionamento de 24 horas, para tratar exclusivamente de animais que estejam em situação de risco ou tenham sofrido maus-tratos.

Código Estadual de Proteção aos Animais

A Lei 8.145/18, que instituiu o novo Código de Proteção aos Animais, determinou multas de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.421, em caso de maus-tratos aos animais. Os recursos dessas multas são revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Mas os ativistas da área reclamam que não há especificação para que esses valores sejam revertidos à proteção dos animais.

O recurso poderia ser empregado para ampliar a estrutura do Estado na área, como a criação de abrigos. Segundo a delegada Márcia Julião, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), a Polícia Civil não tem para onde enviar os animais que estejam sofrendo maus-tratos. A delegada também afirmou que atualmente, a DPMA, que atende todo o Estado do Rio, conta com apenas quatro policiais.

“A estrutura de abrigos de animais, por exemplo, também está muito precária em nosso estado. Não adianta autuar, sem ter destinação. Não é a função da polícia abrigar estes animais. Esses valores das multas têm que ser revertidos para a castração e abrigos de animais”, declarou a delegada.

Lei elogiada

Durante a audiência, a nova lei aprovada pela Alerj no ano passado também foi muito elogiada pelos defensores dos animais. O principal ponto satisfatório é a especificação dos maus-tratos e abandonos aos animais. A norma considera como maus-tratos, por exemplo, os sacrifícios sem sensibilização e as alimentações forçadas de animais. O novo código também determina diversas especificações para o transporte de animais vivos, além de proibir, no caso de rodeios e vaquejadas, o uso de esporas e sedém – cinto que aperta a virilha do animal.

A diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, Elizabeth Macgrecor, destacou que a lei é muito importante, e só faltam poucas regulamentações. “Ainda precisa ser regulamentado, entre outras coisas, o tratamento de animais que são presos a cordas e correntes por qualquer motivo. Outra regulamentação necessária é quanto à parte da norma que obriga as empresas que comercializam produtos de origem animal de descreverem, em seus rótulos, como os animais foram tratados e abatidos. É necessário um esclarecimento melhor de como essa medida deve ser feita para o operacionalizar esta prática”, destacou.

Macgrecor concluiu dizendo que os direitos aos animais só serão efetivamente respeitados quando houver uma educação ambiental eficiente nas escolas brasileiras. “Através da educação que conseguimos mudanças. O Brasil já tem um plano de educação ambiental, mas infelizmente quase não se é colocado em prática em nossas escolas”, lamentou a defensora dos animais.