Após um amplo período de discussão e proposição de emendas, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB) informou que a votação do pacote de medidas do Governo do Estado começa a partir da próxima terça-feira (06/12). O anúncio foi feito após reunião com 20 representantes de sindicatos e movimentos de servidores, no início da tarde.

Das 22 propostas enviadas pelo Executivo ao Legislativo, 9 não está mais em discussão - uma foi devolvida de imediato; outra teve a tramitação suspensa pela justiça e outras sete foram retiradas de pauta. Ao todo, 13 projetos continuam em pauta e serão votados até o dia 15, em seis sessões ordinárias e uma extraordinária. Esses receberam, ao todo, 693 emendas.

O calendário completo de votações será publicado no Diário Oficial na sexta-feira (02/12). No encontro com sindicalistas, Picciani ressaltou que todos os projetos serão debatidos amplamente, de forma igualitária, em reuniões com os líderes partidários, representantes do Governo e servidores. "Se o governo mandar quatro representantes, por exemplo, vamos chamar o mesmo número de representantes sindicais das áreas que forem afetadas pelo projeto."

Durante o encontro, os servidores voltaram a cobrar a devolução integral do pacote. Em resposta, o presidente da Casa reiterou que o Parlamento é um órgão colegiado e precisa cumprir seu papel de discutir e votar as medidas. "Essa Casa nunca faltou com o servidor. Devolvi a matéria mais polêmica, suspendemos a tramitação de outras sete que tinham problemas. Aqui sempre teve abertura para o diálogo", lembrou. "O Parlamento tem que decidir por maioria, com liberdade e tranquilidade, embora a pressão seja legítima."

O projeto de lei complementar 34/2016, último do pacote, será discutido nesta quarta. Ele adapta o orçamento dos poderes à arrecadação real do estado e, consequentemente os repasses mensais que são feitos pelo Executivo aos outros poderes, chamados de duodécimos.

Veja abaixo o resumo das matérias retiradas e as que ainda estão em discussão.

Projetos em discussão:

PL 2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, vice, secretários e subsecretários. Recebeu 43 emendas.

2240/2016 - Mudanças no Rioprevidência, com aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% e da contribuição patronal de 22% para 28%. Recebeu 106 emendas.

2242/2016 - Aumento da alíquota de ICMS de diferentes produtos: 87 emendas.

2243/2016 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual: 26 emendas

2245/2016 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018: 61 emendas.

2246/2016 - Acaba com o programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem: 24 emendas.

2247/2016 - Muda cobrança nas barcas. Moradores de Paquetá e Ilha Grande passam a pagar: 27 emendas.

2248/2016 - Limita o Bilhete Único: 121 emendas.

2249/2016 - Altera regras para pagamento de precatórios: 60 emendas.

PLC 35/2016 - Limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes a 70% do crescimento da receita: 38 emendas.

PLC 36/2016 - 40% das receitas de Fundos estaduais e 70% do superávit poderão ser usados para pagamento de pessoal: 66 emendas.

PLC 37/2016 - Proíbe por 10 anos qualquer anistia aos devedores de impostos estaduais: 34 emendas

PLC 34/2016 - Adapta orçamento dos poderes à arrecadação real do estado: será discutido nesta quarta-feira (30/11).

Projetos retirados de pauta:

2241/2016 - Criava uma alíquota extraordinária de até 30% na folha de ativos e inativos. Devolvido pela Alerj por representar uma redução drástica nos salários, principalmente dos aposentados.

2244/2016 - Extinguia o adicional por tempo de serviço para todos os servidores: teve sua tramitação suspensa pela Justiça.

2239/2016 - Extinguia o CEPERJ: matéria já havia sido rejeitada pela Casa em fevereiro, e o regimento interno não permite que uma medida seja votada duas vezes no mesmo ano.

2234/2016 - Extinguia a Suderj: também já havia sido rejeitada em fevereiro.

2235/2016 - Extinguia o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj): órgão foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e, assim como o Iaserj, só poderia ser extinto por meio de uma PEC.

2236/2016 - Extinguia a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj): medida já havia sido rejeitada em fevereiro.

2237/2016 - Extinguia o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ): órgão tem respaldo constitucional, e somente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei, poderia determinar seu fim.

2238/2016 - Extinguia o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA): a Casa considerou que a economia com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão fundamental na fiscalização de obras públicas;

2233/2016 - Extinguia a fundação Leão XIII: deputados decidiram pela retirada por ser o único órgão da assistência social que tem a capacidade de captar recursos por meio de convênios.