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30.11.2016 - 17:41 Por Camilla Pontes

PACOTE DO GOVERNO RECEBEU TOTAL DE 722 EMENDAS

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Votação começa no próximo dia 6 de dezembro; calendário completo deverá ser publicado nesta sexta

O projeto de lei complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) recebeu 29 emendas nesta quarta-feira (30/11), durante a discussão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Ao todo, o Governo enviou 22 projetos que visavam o reequilíbrio financeiro do estado. Os textos foram enviados no dia 4 de novembro e publicados no Diário Oficial no dia 7. Das 22 propostas, uma foi devolvida pela Alerj, uma está impedida de tramitar por decisão judicial e sete foram retiradas de pauta.

Ao todo, 722 emendas foram feitas aos treze projetos que foram discutidos pela Alerj desde o dia 16 de novembro. As emendas serão analisadas pelos líderes partidários em reuniões que vão acontecer antes da votação dos projetos, que começará na próxima terça-feira (06/12). Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que todos os projetos serão debatidos com representantes do governo, de servidores e setores impactados pelas medidas. O calendário de votação será divulgado na próxima sexta-feira (02/12).

Veja abaixo a lista dos projetos com o número de emendas e o link para visualizá-las:

Projeto de lei 2.249/16 - Reduz o que se considera pagamento de pequeno valor – 60 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/bdc59da60324d8ce8325806f0057e034?OpenDocument

Projeto de lei 2.260/16 – Reduz em 30% os salários do governados, vice-governador, secretários e subsecretários – 43 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/5d2332336aef7ee18325806f00580d2b?OpenDocument

Projeto de lei 2.240/16 – Muda regras no Rioprevidência – 106 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/b2626623455fa9858325806f00590394?OpenDocument

Projeto de lei 2.243/16 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual – 26 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/eb58f13f7a87f630832580740058b074?OpenDocument

Projeto de lei 2.242/16 – Aumenta as alíquotas do ICMS – 87 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/c1b020050031e59d832580740059ae2c?OpenDocument

Projeto de lei 2.246/16 – Extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem – 24 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/1f5a2f5acaf9211b83258074005bec3b?OpenDocument

Projeto de lei 2.245/16 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018 – 61 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/e06d254e5e0e823b83258074005f0a54?OpenDocument

Projeto de lei 2.248/16 - Limita o Bilhete Único 150 reais - 121 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/8840c6d0b753e4fd832580760062baba?OpenDocument

Projeto de lei 2.247/16 – Extingue a isenção da tarifa da barca aos moradores de Ilha Grande e Paquetá – 27 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/0ef456ae28c9473a832580760062d6aa?OpenDocument

Projeto de lei complementar 37/16 – Proíbe por dez anos qualquer anistia aos devedores de impostos estaduais – 34 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/cc98ea210399d8d18325807600627900?OpenDocument

Projeto de lei complementar 35/16 que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) - 38 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/8b961bc53c261a278325807b005a5efd?OpenDocument

Projeto de lei complementar 36/16 - determina que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro possam ser utilizados para o pagamento de pessoal - 66 emendas.

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1519.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/e59dd6650a2e99598325807b005a953c?OpenDocument

Projeto de lei complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - 29 emendas. O link ainda não está disponível no site porque o projeto foi discutido hoje.

 

Projetos retirados de pauta:

Projeto de lei 2.241/16 - Criava uma alíquota extraordinária de até 30% na folha de ativos e inativos. Devolvido pela Alerj por representar uma redução drástica nos salários, principalmente dos aposentados.

Projeto de lei 2.244/16 - Extinguia o adicional por tempo de serviço para todos os servidores: teve sua tramitação suspensa por liminar da Justiça. Gratificação é respaldada pelo artigo 83, inciso IX da Constituição Estadual.

Projeto de lei 2.239/16 - Extinguia o Ceperj: matéria já havia sido rejeitada pela Casa em fevereiro, e o regimento interno não permite que uma medida seja votada duas vezes no mesmo ano.

Projeto de lei 2.234/16 - Extinguia a Suderj: também já havia sido rejeitada em fevereiro.

Projeto de lei 2.235/16 - Extinguia o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj): órgão foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e, assim como o Iaserj, só poderia ser extinto por meio de uma PEC.

Projeto de lei 2.236/16 - Extinguia a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj): medida já havia sido rejeitada em fevereiro.

Projeto de lei 2.237/16 - Extinguia o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ): órgão tem respaldo constitucional, e somente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei, poderia determinar seu fim.

Projeto de lei 2.238/16 - Extinguia o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA): a Casa considerou que a economia com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão fundamental na fiscalização de obras públicas;

Projeto de lei 2.233/16 - Extinguia a fundação Leão XIII: deputados decidiram pela retirada por ser o único órgão da assistência social que tem a capacidade de captar recursos por meio de convênios.

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