PACOTE DO GOVERNO RECEBEU TOTAL DE 722 EMENDAS
-
Por Rayza HannaOrdem do Dia
-
Por Rayza HannaOrdem do Dia
-
Por Rayza HannaOrdem do Dia
-
Por Rayza HannaOrdem do Dia
Votação começa no próximo dia 6 de dezembro; calendário completo deverá ser publicado nesta sexta
O projeto de lei complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) recebeu 29 emendas nesta quarta-feira (30/11), durante a discussão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Ao todo, o Governo enviou 22 projetos que visavam o reequilíbrio financeiro do estado. Os textos foram enviados no dia 4 de novembro e publicados no Diário Oficial no dia 7. Das 22 propostas, uma foi devolvida pela Alerj, uma está impedida de tramitar por decisão judicial e sete foram retiradas de pauta.
Ao todo, 722 emendas foram feitas aos treze projetos que foram discutidos pela Alerj desde o dia 16 de novembro. As emendas serão analisadas pelos líderes partidários em reuniões que vão acontecer antes da votação dos projetos, que começará na próxima terça-feira (06/12). Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) afirmou que todos os projetos serão debatidos com representantes do governo, de servidores e setores impactados pelas medidas. O calendário de votação será divulgado na próxima sexta-feira (02/12).
Veja abaixo a lista dos projetos com o número de emendas e o link para visualizá-las:
Projeto de lei 2.249/16 - Reduz o que se considera pagamento de pequeno valor – 60 emendas.
Projeto de lei 2.260/16 – Reduz em 30% os salários do governados, vice-governador, secretários e subsecretários – 43 emendas.
Projeto de lei 2.240/16 – Muda regras no Rioprevidência – 106 emendas.
Projeto de lei 2.243/16 - Cria modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual – 26 emendas.
Projeto de lei 2.242/16 – Aumenta as alíquotas do ICMS – 87 emendas.
Projeto de lei 2.246/16 – Extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem – 24 emendas.
Projeto de lei 2.245/16 - Adia para 2020 aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017 ou 2018 – 61 emendas.
Projeto de lei 2.248/16 - Limita o Bilhete Único 150 reais - 121 emendas.
Projeto de lei 2.247/16 – Extingue a isenção da tarifa da barca aos moradores de Ilha Grande e Paquetá – 27 emendas.
Projeto de lei complementar 37/16 – Proíbe por dez anos qualquer anistia aos devedores de impostos estaduais – 34 emendas.
Projeto de lei complementar 35/16 que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) - 38 emendas.
Projeto de lei complementar 36/16 - determina que um percentual de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro – saldo positivo nas contas – ao final do exercício financeiro possam ser utilizados para o pagamento de pessoal - 66 emendas.
Projeto de lei complementar 34/16, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano contenha os limites percentuais de despesas dos poderes Legislativo e Judiciário em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - 29 emendas. O link ainda não está disponível no site porque o projeto foi discutido hoje.
Projetos retirados de pauta:
Projeto de lei 2.241/16 - Criava uma alíquota extraordinária de até 30% na folha de ativos e inativos. Devolvido pela Alerj por representar uma redução drástica nos salários, principalmente dos aposentados.
Projeto de lei 2.244/16 - Extinguia o adicional por tempo de serviço para todos os servidores: teve sua tramitação suspensa por liminar da Justiça. Gratificação é respaldada pelo artigo 83, inciso IX da Constituição Estadual.
Projeto de lei 2.239/16 - Extinguia o Ceperj: matéria já havia sido rejeitada pela Casa em fevereiro, e o regimento interno não permite que uma medida seja votada duas vezes no mesmo ano.
Projeto de lei 2.234/16 - Extinguia a Suderj: também já havia sido rejeitada em fevereiro.
Projeto de lei 2.235/16 - Extinguia o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj): órgão foi criado pelo artigo 248 da Constituição Estadual e, assim como o Iaserj, só poderia ser extinto por meio de uma PEC.
Projeto de lei 2.236/16 - Extinguia a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj): medida já havia sido rejeitada em fevereiro.
Projeto de lei 2.237/16 - Extinguia o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ): órgão tem respaldo constitucional, e somente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não um projeto de lei, poderia determinar seu fim.
Projeto de lei 2.238/16 - Extinguia o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA): a Casa considerou que a economia com a medida seria mínima diante do desmonte de um órgão fundamental na fiscalização de obras públicas;
Projeto de lei 2.233/16 - Extinguia a fundação Leão XIII: deputados decidiram pela retirada por ser o único órgão da assistência social que tem a capacidade de captar recursos por meio de convênios.
ENVIE POR E-MAIL
Os campos que contém são de preenchimento obrigatório.