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17.04.2024 - 11:45
AGORA É LEI: FORNECEDORES DEVERÃO DISPONIBILIZAR PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Fornecedores de bens e serviços que usam transportadoras terceirizadas deverão fixar um prazo máximo de entrega ao consumidor. A determinação é da Lei 10.334/24, de autoria do deputado Át...
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17.04.2024 - 11:37
AGORA É LEI: SETOR DE CIMENTOS TERÁ BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 2032
Governo prevê renúncia fiscal de aproximadamente R$ 23,4 milhões até 2026; regime tributário “cola” benefícios do Espírito Santo para tornar o Estado do Rio mais competitivo. O setor de c...
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16.04.2024 - 18:00
ALERJ RECEBE DO GOVERNO PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
O Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 - Projeto de Lei 3.367/24 - foi enviado pelo governador Cláudio Castro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj...
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16.04.2024 - 17:11
PROJETO OBRIGA SAC EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO POR APLICATIVO
As empresas prestadoras de serviço por aplicativo serão obrigadas a instituir um canal de atendimento ao consumidor por meio de chat online, caixa de mensagens ou por inteligência artific...
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16.04.2024 - 17:00
ALERJ APROVA MULTA PARA EMPRESAS E BANCOS QUE COBRAREM TAXA POR EMISSÃO DE BOLETO
Projeto aprovado endurece a legislação para proibir qualquer tipo de cobrança relacionada à emissão e ao envio de boletos de pagamento, mesmo com previsão contratual. Bancos e prestadores...
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