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14.11.2017 - 11:12 Por Comunicação Social

AGORA É LEI: AMPLIADA PROIBIÇÃO DE TAXAS EM FACULDADES PARTICULARES

  • Por Divulgação ALERJ
    AGORA É LEI: PROIBIDA A VENDA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM CEROL E LINHA CHILENA

Cobrar taxas na primeira emissão de comprovante de matrícula e de histórico escolar em faculdades particulares agora é proibido. Esta é uma determinação da Lei 7.783/17, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14/11).

A contagem das emissões deverá ser feita semestralmente. A medida altera a lei 7.202/16, que já proibia a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado. "Os estudantes passam por muitas dificuldades e a cobrança de diversos valores além da mensalidade contratada é uma delas”, justificou a autora.

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