AGORA É LEI: AMPLIADA PROIBIÇÃO DE TAXAS EM FACULDADES PARTICULARES
Cobrar taxas na primeira emissão de comprovante de matrícula e de histórico escolar em faculdades particulares agora é proibido. Esta é uma determinação da Lei 7.783/17, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14/11).
A contagem das emissões deverá ser feita semestralmente. A medida altera a lei 7.202/16, que já proibia a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado. "Os estudantes passam por muitas dificuldades e a cobrança de diversos valores além da mensalidade contratada é uma delas”, justificou a autora.
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