O governo estadual está autorizado a firmar parcerias com gestoras de fundo privados patrimoniais para custear projetos de interesse público em áreas como Ciência e Cultura. É o que estabelece a Lei 8.718, dos deputados Carlo Caiado (DEM), Renan Ferreirinha (PSB) e Chicão Bulhões (Novo), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta segunda-feira (27/01).

Esses fundos, uma forma de financiamento por meio da sociedade civil, são constituídos a partir de valores adquiridos em doação de recursos e bens. A norma regulamenta a constituição da organização gestora desses fundos, prevendo que auditoria independente para os que têm patrimônio acima de R$ 20 milhões. Os relatórios de execução orçamentária deverão ser disponibilizados na internet.

As parcerias serão geridas por conselhos administrativos, que tenham notório conhecimento sobre as atividades custeadas. Estes não poderão ser compostos por pessoas que tenham vínculo empregatício com as instituições apoiadas - como parentes de até terceiro grau do dirigente das mesmas. A medida também prevê a existência de comitês de investimentos, que deverão recomendar aos conselhos as regras de utilização dos recursos. Esses comitês serão obrigatórios em fundos com patrimônio superior a R$ 5 milhões. Emenda incluída no texto proíbe que haja interferência na autonomia universitária didático-científica, financeira e patrimonial quando ações das universidades estaduais forem contempladas pelo fundo.

Os parlamentares justificaram que foi sancionada, este ano, uma norma federal que torna possível o financiamento por meio de gestoras de fundo patrimoniais. “Nos Estados Unidos, isso é uma realidade responsável por uma parcela importante dos recursos necessários à manutenção de equipamentos como a Smithsonian Institution, a Art Institute of Chicago,a Boston Symphony Orchestra e inúmeras universidades”, explicaram os autores.