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11.11.2016 - 17:47 Por Comunicação Social

PROJETOS DO GOVERNO COMEÇAM A SER DISCUTIDOS NESTA QUARTA

  • Por Octacílio Barbosa
    Foto geral da reunião plenária

ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (16/11/16) – 15H

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir o pacote de medidas do Governo do Estado nesta quarta-feira (16/11), às 15h, quando entram na pauta de discussões dois dos 21 projetos enviados pelo Executivo. As propostas serão discutidas e vão receber emendas dos deputados. A previsão é que a votação definitiva aconteça em dezembro, após análise das emendas pelo colégio dos líderes partidários. Saiba mais sobre a tramitação dos projetos aqui.

Para ver o calendário completo, clique aqui. Veja abaixo os projetos que estarão em pauta nesta quarta-feira:

VENCIMENTOS DO GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIOS E SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO PODEM SER REDUZIDOS

A partir de janeiro de 2017, o salário do governador pode ser reduzido em 30%. O valor do vencimento atual de R$21.868,14 passaria a R$15.307,69. O mesmo percentual valerá para a redução dos salários do vice-governador, secretários e subsecretários. É o que determina o projeto de lei 2.260/16, da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que será discutido nesta quarta-feira (16/11). O texto poderá receber emendas dos deputados.

A redução dos salários foi solicitada por ofício pelo governador Luiz Fernando Pezão, entretanto, tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual determinam que alteração do salário do governador seja uma iniciativa do Poder Legislativo. Por isso, a Comissão de Orçamento da Casa transformou o ofício em um projeto de lei.

Os valores dos outros vencimentos com a redução de 30% que a norma estabelece são: do vice-governador de R$ 18.421,99 para R$ 12.895,39; dos secretários de R$ 18.421,99 para R$ 12.895,39 e dos subsecretários de R$ 16.579,89 para R$ 11.605,85.

Acumulação de vencimentos

A Comissão incluiu um artigo no projeto que impedirá a acumulação de vencimentos, acima do teto estadual, de servidores cedidos de outros órgãos que ocupem cargo de secretário. Isso acontece, por exemplo, quando um secretário de Estado também é servidor de carreira de outro órgão público. Ele recebe pelo cargo em comissão estadual e o equivalente ao salário base no órgão de origem, que é ressarcido pelos cofres do estado.

Aluguel Social

Outro artigo determina que os recursos oriundos da economia feita com a redução dos vencimentos determinada pelo projeto sejam aplicados na manutenção do programa Aluguel Social, até o fim de 2017.

PROJETO REDUZ LIMITE PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR DO ESTADO

Está na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desta quarta-feira (16/11), o projeto de lei 2.249/16, do Executivo, que reduz para 15 salários mínimos o limite para as os pagamentos de pequeno valor nas dívidas decorrentes de decisão judicial que o Estado possua. Atualmente, esse limite é de 40 salários mínimos. O texto altera artigos da Lei 5.781/10. O projeto deverá receber emendas dos deputados.

As obrigações de pequeno valor são pagamentos de dívidas do Estado com pessoas ou empresas que devem ser feitos em dinheiro. Acima do teto estabelecido pela lei, as dívidas podem ser pagos com precatórios (reconhecimento de dívida). As mudanças serão aplicadas, a partir de 30 dias após a publicação da lei, a todos os processos que estejam em curso, com exceção daqueles que foram contestados, rejeitados ou outras hipóteses previstas em lei.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que outros estados já reduziram o limite para esse tipo de pagamento e que a proposta é uma medida necessária para o enfrentamento da crise financeira do Estado do Rio.

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